de descontos na conta correntes dos autores, tudo com relação ao débito em discussão, devendo as custas serem rateadas e os honorários advocatícios compensados em razão da sucumbência recíproca, o que faço com fulcro no art. 557, § 1º - A, do CPC.
102. APELAÇÃO 038XXXX-07.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificações e Adicionais / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 038XXXX-07.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00215510 - APELANTE: JORGE MAGNO CARDOSO ADVOGADO: JULIANA ASSUMPÇÃO TERGOLINO OAB/RJ-149859
APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO DECISÃO: Assim sendo, DOU PROVIMENTO ao recurso (art. 557, § 1º- A, CPC), para anular a sentença (TJe 18/1-5), determinando o retorno dos autos a 1ª Vara de Fazenda Pública comarca da Capital, para retomada do feito.
