submetida ou não a condições especiais. Entendimento do STJ, também consubstanciado na Súmula 9 da TNU dos Juizados Especiais Federais.” (TRF 3ª Região, NONA TURMA, APELREEX 000XXXX-43.2008.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, julgado em 30/06/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2014)
Do caso concreto
No caso dos autos, a questão controvertida cinge-se aos períodos nos quais o autor exerceu a função de mecânico de manutenção, cuja especialidade não foi reconhecida pela autarquia.
