EMENTA
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AJUIZAMENTO COM O OBJETIVO DE PROIBIR A CIRCULAÇÃO DA SUBSTÂNCIA QUÍMICA CARBADOX, COMUMENTE UTILIZADA COMO RAÇÃO ANIMAL, CONSIDERADA EXTREMAMENTE NOCIVA À SAÚDE HUMANA. EDIÇÃO, NO CURSO DO PROCESSO, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35/2005, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PROIBINDO, ENTRE O MAIS, A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E O USO DE PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO ANIMAL CONTENDO O CARBADOX, BEM COMO CANCELANDO OS REGISTROS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS A ESSA SUBSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
