Página 979 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2015

9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária.

Caso a parte autora sofra de algum tipo de doença mental/neurológica, a parte autora está apta para os atos da vida civil ?

Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. ), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.

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