NR. PROTOCOLO : 226383-43.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1199 NATUREZA : DENUNCIA REU : FRANCISCO DE ASSIS SILVA TAVARES VITIMA : ADMINISTRACAO PÚBLICA
DESPACHO : VISTOS, ETC... AUTOS: 201502263836 AUTOR DO FATO: FRANCISCO DE AS SIS SILVA TAVARES INFRACAO PENAL: ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL O MI NISTERIO PÚBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, DENUNCIOU FR ANCISCO DE ASSIS SILVA TAVARES, QUALIFICADO AS FLS. 02, INCURSAND O-O NAS SANCOES DO ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. RELATEI. DECIDO. N ARRA A INICIAL ACUSATORIA QUE AGENTES DA POLICIA MILITAR REALIZAV AM PATRULHAMENTO ROTINEIRO NAS IMEDIACOES DO LOCAL DO FATO, QUAND O SE DEPARARAM COM UMA CONTENDA ENTRE DOIS HOMENS EM VIAS DE FATO , SENDO NECESSARIA A INTERVENCAO POLICIAL PARA CONTE-LOS. SEGUNDO
