e Defensoria Pública DECISÃO: ... Isto posto, JULGO PREJUDICADO O RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO NA FORMA DO ART. 557 caput DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
088. APELAÇÃO 000XXXX-39.2014.8.19.0040 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA Ação: 000XXXX-39.2014.8.19.0040 Protocolo: 3204/2015.00371272 - APELANTE: MARTHA AMARAL RIVELLO ADVOGADO: ALEXANDER LESSA DE ABREU OAB/RJ-105177
APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: ... Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 557 § 1º - A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido deduzido nos presentes embargos de devedor, condenando o embargante no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao mesmo tempo em que determino o regular prosseguimento da execução.
