Processo 101XXXX-60.2014.8.26.0590 - Mandado de Segurança - Licenças - REGINA CARVALHO DE MORAES - DIRETORIA DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO VICENTE - Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. Oficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente decisão. Sucumbente, a impetrante arcará com as custas judiciais. Sem fixação de honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 25 da Lei 12.016/2009. P.R.I.C. - ADV: DANIELA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 212223/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB 93709/SP)
Processo 101XXXX-60.2014.8.26.0590 - Mandado de Segurança - Licenças - REGINA CARVALHO DE MORAES - DIRETORIA DE ENSINO DA CIDADE DE SÃO VICENTE - CUSTAS PARA APELAÇÃO. Certifico e dou fé, nos termos do Provimento nº 577/97, do Egrégio Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, que, na hipótese de eventual recurso de apelação pelo (s) interessado (s) e não sendo caso de isenção ou gratuidade concedida ao (s) recorrente (s), o valor das custas devidas é o abaixo indicado, conforme cálculo elaborado de acordo com a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo e Lei Estadual nº 11.608/03: VALOR DA CAUSA ATUALIZADO: R$ 1.074,64. VALOR DAS CUSTAS PARA APELAÇÃO: R$ 106,25. NADA MAIS. São Vicente, 28 de julho de 2015. Eu, Alexandre de Alencar Torre, Escrevente, digitei e subscrevo. - ADV: DANIELA GONÇALVES DOS SANTOS (OAB 212223/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB 93709/SP)
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