REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASILPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO COMARCA DE ARARIPINA - 1.ª VARASENTENÇAProcesso n.0 000XXXX-50.2013.8.17.0210Termo Circunstanciado de OcorrênciaAutor (a) do fato: NELSON ALVES DE SOUZAEmenta: Cumprimento da pena restritiva de direitos ou multa. Extinção da punibilidade. Vistos etc. Consta nos presentes autos que a (s) conduta (s) praticada pelo (a)(s) senhor (es)(a)(s) NELSON ALVES DE SOUZA, subsume (m)-se ao (s) tipo (s) penal (is) insculpido (s) no (s) art (s). 42 da Lei de Contravencoes penais. Na audiência preliminar de que trata o art. 72 da Lei n.0 9.099/1995, fl (s). 23/24 dos autos, o Ministério Público formulou ao (a)(s) autor (es)(a)(s) do (s) fato (s), proposta de aplicação de pena restritiva de direito, sendo que o (a)(s) autor (es)(a)(s) do (s) fato (s) aceitou (aram) a proposta ofertada pelo Ministério Público e assumiu (iram) o compromisso de cumpri-la. Na (s) fl (s). 30, o Ministério Público manifestou-se opinando pela extinção da punibilidade convicto de que os autores do fato cumpriu o previsto no Termo de fl (s). 23/24 dos autos. É o relatório. Passo a decidir. Na (s) fl (s). 29 dos autos constam documentos informando que os autores do fato cumpriu integralmente as penas que lhes foram impostas em decorrência da proposta ofertada pelo Ministério Público. Por isso, decreto a extinção da punibilidade do autor do fato. Sem custas. Após o trânsito em julgado, se preencha o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto Tavares Buril e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intime-se. Araripina-PE, 16 de julho de 2015. Demetrius Liberato Silveira Aguiar Juiz de Direito
Sentença Nº: 2015/00487
Processo Nº: 000XXXX-77.2008.8.17.0210
