PORTARIA DE CONVERSÃO
ICP 032/2014/PDPP/MP/RR
O 1º Titular da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Boa Vista/RR, Dr. João Xavier Paixão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, III, da Constituição da República; artigo 8º, § 1º, da Lei 7.347/85; e artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, DETERMINA a conversão do Procedimento Preparatório nº. 032/2014/2ªPrCível/MP/RR, em INQUÉRITO CIVIL , instaurado para apurar possível abandono de veículos e maquinário público pela Prefeitura Municipal de Cantá.
