DO ARTIGO 313, INCISO I DO CÓDIGO D E PROCESSO PENAL NOTE: "ART 3 13 NOS TERMOS DO ART 312 DESTE CO DIGO, SERA ADMITIDA A DECRETACA O DA PRISÃO PREVENTIVA: I- NOS CRI MES DOLOSOS PUNIDOS COM PENA P RIVATIVA DE LIBERDADE MAXIMA SUPERI OR A 4 (QUATRO) ANOS; ()"ADE MAIS, ENTENDO, QUE NENHUMA DAS MEDI DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR ISAO ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SE REVELAM ADEQUADAS E SU FICIENTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, AO MENOS SEGUN DO OS ELEMENTOS EXISTENTES ATE AGORA NOS AUTOS, DE MODO QUE A SEG REGACAO CAUTELAR SE MOSTRA NECESSARIA , CONFORME DISPOE O ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A CON TRARIO SENSU DE OUTRO GIRO , VEJO QUE A FATURA DE ENERGIA ELETRIC A APRESENTADA POR FERNANDO
NO PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISÃO PREVE NTIVA APENSO, COM A FINAL IDADE DE ATESTAR VINCULACAO AO DISTRITO DA CULPA, TRATA-SE DE COP IA DESPROVIDA DE AUTENTICACAO, NAO SERVI NDO, PORTANTO, AOS FINS A QUE SE DESTINA RESSALTO POR FIM QUE, A INDA QUE COMPROVADOS OS PREDICADOS PESSOAIS FAVORAVEIS AO DENUNCI ADO, POR SI SO, ELES NA O OBRIGARIAM A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGA L ORA PLEITEADO, MAXIM E PORQUE AS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMEARAM O EVENTO DELITUOSO NAO R ECOMENDAM SUAS COLOCACAO EM LIBERDADE, CONF ORME REITERADAMENTE V EM SENDO DECIDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA D O ESTADO DE GOIAS A RESPEITO DO ASSUNTO, TRAGO A COLACAO OS ARES TOS: HABEAS CORPUS R OUBO CIRCUNSTANCIADO 1- INSUFICIENCIA DE FU NDAMENTACAO DAS DECIS OES CONSTRITIVAS DA LIBERDADE NAO OCORRENCI A PRESENTES NOS AUTOS
DECISAO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA, B EM COMO QUE INDEFERE A REVOGACAO DA MESMA, AS QUAIS ENCONTRAM-SE SATISFATORIAMENTE JUS TIFICADAS, EIS QUE ALICERCADAS EM FUNDAMENTO S CONCRETOS DOS AUTO S, A RESPEITO DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUF ICIENTES DE AUTORIA , E, AINDA, ASSENTADAS NA NECESSIDADE DE GARAN TIA DA ORDEM PUBLI CA E APLICACAO DA LEI PENAL, IMPOE-SE EVIDENTEM ENTE SUA MANUTENC AO 2- PREDICADOS PESSOAIS OS PREDICADOS PESSOA IS FAVORAVEIS, POR
