Página 1730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

decidida após a tramitação completa do feito.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.

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