decidida após a tramitação completa do feito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
decidida após a tramitação completa do feito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.