900XXXX-50.2015.8.21.0069(CNJ) - CEDENIR BOZZA (RAFAEL EWERLING) X SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA SA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.RECEBO A INICIAL.EM SE TRATANDO DE PROCESSO PROPOSTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.CONTUDO, DEVERÁ O AUTOR TRAZER AOS AUTOS, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, DOCUMENTOS FIDEDIGNOS PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.TRATA-SE DE PEDIDO LIMINAR PARA QUE O RÉUPROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO RESCINDIR O CONTRATO, REALIZANDO A RETIRADA DOS APARELHOS INSTALADOS, SEM QUALQUER DESPESA PARA O AUTOR E EXCLUÍDA EVENTUAL MULTA CONTRATUAL. OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS DÃO CONTA DE QUE O AUTOR,NO DECORRER DO ANO DE 2014, ESTAVA NA IMINÊNCIA DE SER INSCRITO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, O QUE PRESSUPÕE QUE REALMENTE TENHA OCORRIDO A SUA INSCRIÇÃO, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDA EVENTUAIS INSCRIÇÕES REALIZADAS POR ESTE CONTRATO.QUANTO AO PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A RETIRADA DO APARELHO, SEM QUALQUER DESPESA OU MULTA, DEFIRO-O, POIS O EQUIPAMENTO NÃO ESTÁ FUNCIONANDO E, A EMPRESA RÉ NEGA-SE A TROCÁ-LO, ESTANDO PRESENTE, NO CASO EM COMENTO, A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO CDC.DIANTE DA SITUAÇÃO NARRADA, OBSERVO QUE DEVE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 6º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A DETERMINAR A PRESUNÇÃO, NESTA OPORTUNIDADE, EM FAVOR DO POSTULANTE.ASSIM, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROVIDENCIE A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,BEM COMO RESCINDA O CONTRATO, REALIZANDO A RETIRADA DOS APARELHOS INSTALADOS, SEM QUALQUER DESPESA E MULTA CONTRATUAL AO AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPROVANDO NOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA PELO JUÍZO.DESIGNADA AUDIENCIA PARA O DIA 24/09/2015 AS18H00MIN, DEVENDO OS PROCURADORES TRAZEREM AS RESPECTIVAS PARTES E AS PROVAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS AO DESLINDE DO FEITO.
900XXXX-84.2014.8.21.0069(CNJ) - IVANICE ANA CHIAMENTI X JOSE ELIZEU MACIEL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.DIANTE DA RETRO CERTIDÃO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, PERMITIDA A REATIVAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE CUSTAS.INTIME-SE.D.L
900XXXX-58.2014.8.21.0069(CNJ) - NOEL SOARES E CIA LTDA (GICELDA LUCIA TOLOTTI). DO RETONO DO DOCUMENTO DE CITAÇÃO.
