ADV: MÁRCIO RUBENS PASSOLD (OAB 12826/SC), WILLIAM WESSLER HINCKEL (OAB 30084/SC)
Processo 050XXXX-07.2012.8.24.0064 (064.12.500975-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Requerente: Luciano Beloto -
Requerido: Banco J. Safra S/A - Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao Recorrente, uma vez que comprovada a sua hipossuficiência, dentro dos parâmetros legais. Recebo o recurso somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para responder no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, § 2º da Lei n.º 9099/95. Intime-se, também, o procurador da parte recorrente. Em seguida, após a juntada das contrarrazões, ou decorrido o prazo sem manifestação das partes, encaminhe-se os autos à Colenda Turma de Recursos com as nossas homenagens.
