CONTRATO CAPITALIZAÇÃO MENSAL ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2170/36 ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 5/2007 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA ANÁLISE DO TEMA PELO STF, NO RECURSO ESPECIAL JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL N. N. 592.377/RS POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA INOCORRÊNCIA NO CASO EM APREÇO - TAC (TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO) NOVO POSICIONAMENTO DO STJ IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA APELO CONHECIDO E IMPROVIDO RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO Nº 20154987 - DECISÃO UNÂNIME.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, RATIFICAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO Nº 20154987, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
