Cláusula Nona da ARP n.º 17/2013-01, 'a', c/c o art. 87 da Lei n.º 8.666/93 e o que consta no Processo Administrativo nº 1895/2015. Assina: José Humberto Mota Cavalcanti, Diretor-Geral do TRE-CE. Data:1º/06/2015.
JOSÉ HUMBERTO MOTA CAVALCANTI
DIRETOR-GERAL