O recebimento da denúncia se deu em 27 de agosto de 2014 (fls. 9-14), tão somente em relação à ré Autoviação 1001 Ltda.
Após citada, a ré Autoviação 1001 Ltda. peticionou juntando, dentre outros documentos, cópia da guia de depósito da prestação pecuniária (fl. 32).
Dada vista ao MPF, o i. Parquet se manifestou pela extinção do feito ao argumento de que a proposta de suspensão adimplida pela ré correspondia à aplicação imediata de pena restritiva de direito prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.
