sanções previstas no artigo 240 do CPM. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº 149-81.2015.7.00.0000/BA
RELATOR: Ministro ALVARO LUIZ PINTO.
sanções previstas no artigo 240 do CPM. Unânime.
HABEAS CORPUS Nº 149-81.2015.7.00.0000/BA
RELATOR: Ministro ALVARO LUIZ PINTO.