Lei 605/49, aprovado pelo Decreto Nº 27.048/49).
Aliás, essa questão encontra-se pacificada no nosso Regional, por intermédio da Súmula nº 03, do nosso Regional, in verbis:
"DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS SEMANAIS - NATUREZA JURÍDICA DA PRESTAÇÃO - MATÉRIA DISCIPLINADA PELO ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949.
