Página 4991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

procedimento de jurisdição voluntária, incabível a condenação em custas e honorários sucumbenciais, havendo clara afronta ao art. 20 do CPC.

Requer a reconsideração da decisão agravada, com o consequente conhecimento e provimento do recurso especial.

É o relatório.

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