PORTARIA POR SGMP- 409 /2015
O SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO , no uso de suas atribuições, por delegação do Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça, contidas na RES – PGJ nº 002/2014, de 17.03.14, publicada no Diário Oficial do Estado de 19.03.14;
Considerando o teor da Comunicação Interna nº 099/2015, da Diretoria Ministerial de Cerimonial, protocolada sob o nº 0029865-3/2015;