E CONDENO O REU AO PAGAMENTO MENSAL DE 1 (UM) SALÁRIO MINIMO AO R EQUERENTE A TITULO DE AMPARO ASSISTENCIAL, COM EFEITOS RETROATIVO S A DATA DA CITACAO, INCIDINDO-SE AINDA CORREÇÃO MONETÁRIA A PART IR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA (ARTIGO 1 DA LEI 6.899/81) E JUR OS MORATORIOS A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES. CONCEDO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR, AINDA, QUE O R EFERIDO BENEFICIO SEJA IMPLANTADO PELO INSS EM FAVOR DA PARTE AUT ORA NO JA REFERIDO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIENCIA DESTA S ENTENCA. DEIXO DE FIXAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, O QUE PODERA S ER REVISTO EM CASO DE RECALCITRANCIA. FICA ESTIPULADO O INICIO DA
CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PARA APOS A REMESSA DOS AUTOS AO INSS EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO A AUTARQUIA REQU ERIDA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM 10 % (DEZ POR CENTO), TE NDO EM VISTA O QUE DISPOE O ARTIGO 20, 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CI VIL, CALCULADA SOBRE O VALOR DAS PRESTACOES VENCIDAS, ATE A PROLA CAÓ DA SENTENCA (SUMULA 111 DO STJ), SOBRE A QUAL INCIDIRA, AINDA , JUROS MORATORIOS A RAZAO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MES, DEPOI S DE ATUALIZADAS MONETARIAMENTE. SEM CUSTAS, JA QUE A AUTARQUIA R EQUERIDA E ISENTA DAS MESMAS, CONFORME ESTATUIDO NA LEI ESTADUAL 14.376/02. PUBLICADA EM AUDIENCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRESE
NR. PROTOCOLO : 211606-24.2015.8.09.0120
