TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmaras Criminais
Oitava Câmara Criminal
*** DGJUR - SECRETARIA DA 8 CÂMARA CRIMINAL ***
DECISÃO
002. MANDADO DE SEGURANÇA 004XXXX-60.2014.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 004XXXX-53.2014.8.19.0000 Protocolo: 3204/2014.00418759 - IMPTE: RAPHAEL THIAGO CID CALÇADA (RG 12849318-6) ADVOGADO: FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS OAB/RJ-032442 IMPDO: VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Sendo a pretensão deduzida nesta ação mandamental MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE e em CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO STJ, na forma do art. 557, do CPC, de utilização permitida pelo verbete n.º 69 da súmula deste Tribunal e na forma do art. 3º, do CPP e art. 31, VIII, do RI e, ainda, na forma do art. 10, da Lei 12.016/2009, resolvo de plano a quaestio e, D E N E G O A O R D E M.
