TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Segunda Vice-Presidência
*** PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL ***
012. HABEAS CORPUS 005XXXX-09.2014.8.19.0000 Assunto: Internação sem atividades externas / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV Ação: 028XXXX-08.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00495008 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO FILIACAO: SIGILOSO FILIACAO: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública