TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO FUNAJURIS
Diárias de viagens deferidas e processadas.
Coordenadoria Judiciária
Sexta Câmara Cível
Acórdão
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO CIVIL -PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 206, § 3º, CC - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
A prescrição começa a fluir a partir da violação do direito que, no caso, ocorreu com a instalação do empreendimento.
