Ação de Rito Sumário Contra a Fazenda Pública em Doutrina

STJ, Súmula 339 : É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. STJ, Súmula 461... Sumário: I. Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa; II. Deveres de fazer e de não fazer. I... Prática de atos expropriatórios contra a Fazenda Pública. Sequestro

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública... STJ, Súmula 345 : São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – VI. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – VII. Honorários em sede recursal – VIII

De acordo com o § 2.º do art. 659 da nova lei processual, basta que se intime a Fazenda Pública para lançamento do tributo cabível... Essa orientação, outrora manifestada à luz do art. 1.031 do CPC/1973 , deve ser atualizada, tendo em vista que, de acordo com o § 2.º do art. 659 do CPC/2015 , basta que se intime a Fazenda Pública para... Arrolamento sumário em razão do valor dos bens. No caso previsto no art. 664 do CPC/2015 , o rito simplificado terá cabimento em função do valor dos bens …

O STJ reputa que, por coerência, também é inaplicável a tais causas o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 28.2.2.Competência territorial A competência territorial dos Juizados Especiais da... A contagem do prazo processual em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. N.º 418... Aplica-se o art. 1.040, I, aos recursos extraordinários interpostos nas Turmas ou Colégios Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da …

Afinal, o cumprimento espontâneo do mandado pela Fazenda Pública, esse sim, é possível... Na jurisprudência, depois de muita controvérsia, o STJ editou a Súmula 339 : “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”... monitória em face da Fazenda Pública, no que tange à sua função essencial: a rápida autorização da execução

Caso a Fazenda Pública, discordando do valor atribuído, expresse outros valores, podem as partes, desde que todas capazes, aceitar o valor mencionado pela Fazenda Pública e, da mesma forma, não se procederá... no tocante a substituição, com relação à Fazenda Pública, ao Ministério Público e ao testamenteiro, da expressão ‘citação’ por ‘intimação’... De forma coerente, não mais se condiciona a expedição dos formais ou alvarás à verificação, pela Fazenda Pública, de que foram pagos todos os …

SUMÁRIO: I. Cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa; II. Deveres de fazer e de não fazer. I... Alexandre de Moraes, Pleno, j. 16/06/2020). • STJ, Súmula 339 : É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. • STJ, Súmula 461... Prática de atos expropriatórios contra a Fazenda Pública. Sequestro

Fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte – VI. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – VII. Honorários em sede recursal – VIII... [V. art. 85, § 14 do CPC/2015]. • STJ, Súmula 345 : São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas... Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito …

já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (…)... Aplica-se esta regra também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública: “A ratio do novel disposto no art. 739 , § 5.º, do CPC [de 1973, correspondente aos §§ 3.º e 4.º do art. 917 do CPC/2015... ] é aplicável aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública quando fundar-se em excesso de execução, haja vista ser dever legal, que atinge todos os executados, a apresentação de memória discriminada

A tutela de evidência contra a Fazenda Pública Tratando-se da concessão de decisões liminares em face da Fazenda Pública, observa-se o estabelecimento de normas específicas no ordenamento jurídico... A interpretação harmoniosa dos arts. 311 , parágrafo único , e 1.059 do CPC/2015 conduz, ao que parece, à conclusão da impossibilidade de decisão in limine contra a Fazenda Pública... de depósito (CPC/2015, art. 311, III) 4.4 A tutela de evidência por ausência de dúvida razoável (CPC/2015, art. …

À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1.º a 4.º da Lei n. 8.437 , de 30 de junho de 1992, e no art. 7.º , § 2.º , da Lei n. 12.016 , de 07 de agosto de 2009... Para solucionar esse novo impasse, ou bem se admite a remessa necessária após o lapso bienal, ou bem se considera que descabe seja lançada contra a Fazenda Pública, por falta de oportunidade de operacionalização... Procuradora do Estado de São Paulo. mcianci@uol.com.br Sumário: 1. Da …

Processos contra a Fazenda Pública Questionamentos teóricos apresentam-se acerca da aplicação do mecanismo de estabilização em ações movidas em face da Fazenda Pública, haja vista as prerrogativas processuais... admite cognição plena, se ofertados embargos pela Fazenda Pública... contrários à sua incidência em demandas envolvendo a Fazenda Pública: se no processo de conhecimento não se impõem os efeitos materiais e processuais da revelia à Fazenda Pública 29 e não se admite a confissão

Sumário: 9.1.Conceito de Fazenda Pública 9.2.Título executivo 9.3.Execução de soma em dinheiro 9.4.O regime do cumprimento de sentença de soma em dinheiro contra a Fazenda Pública 9.5.Sobre o precatório... 9.1.Conceito de Fazenda Pública A expressão Fazenda Pública tem um sentido processual, importando no “Estado em juízo”... Massami Uyeda, j. em 04.08.2009, DJe 15.09.2009). .Súmula 279 /STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. .Súmula 339 /STJ: “É cabível aç…

E o Enunciado 17 da mesma Jornada estende os negócios à Fazenda: “A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC ”... A propósito, nada impede que a Fazenda Pública e o Ministério Público, nos casos em que figure como parte, realizem negócios processuais... É o que também entende o Fórum Permanente de Processualistas Civis: Enunciado 253: “O Ministério Público pode celebrar negócio processual quando atua como parte”; 256: “A Fazenda Pública pode celebrar

Por fim, não há que se cogitar de reexame necessário nos casos em que a Fazenda Pública figure como assistente simples... Ou seja, caso a Fazenda Pública fosse condenada à obrigação de pagar quantia ilíquida , a sentença submeter-se-ia à revisão compulsória... Chueiri, “a finalidade do instituto, na hipótese de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública justifica-se por motivo de conveniência e de interesse de ordem pública, dada a natureza do objeto de determinadas

ao rito sumário em comparação com o ordinário... Se a intenção do legislador fosse possibilitar a substituição, teria previsto regra expressa, no rito sumário, como o fez com o ordinário, no art. 403, § 3º, ou preveria a aplicação dessa regra ao rito sumário... após o término da instrução, não havendo previsão igual no rito sumário; (4) no rito ordinário, as alegações finas orais podem ser substituídas por memoriais, enquanto no sumário serão sempre orais

que determina a aplicação do rito sumário, é regra especial em relação à regra geral do art. 394 , § 1º , I , do CPP... Esse rito dever ser aplicado, inclusive, aos crimes do art. 168 e do art. 172 da Lei 11.101 /2005, cujas penas máximas cominadas são superiores a quatro anos, tendo em vista que o art. 185 da Lei de Falencias... Aplicação do procedimento comum sumário. Os arts. 503 a 512 do CPP foram expressamente revogados pelo art. 200 da Lei 11.101 /2005

JURISPRUDÊNCIA Aplicação do rito do Código de Processo Civil “1... definido no CPP , a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP , qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública... Não propositura da ação em 60 dias

A sentença imporá à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa... Inclusive, o STJ já decidiu ser válida a execução fiscal contra a Fazenda Pública: “É cabível a execução fiscal fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública... A Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias (art. 910 , caput , CPC )

Inadmissível atribuir a contrato particular a prerrogativa de destacar parcela do valor devido pela Fazenda Pública ao vencedor de ação judicial. 6... Execução provisória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. 1... Ação de execução fiscal. Casa da Moeda do Brasil. Empresa pública federal. Equiparação à Fazenda Pública e Pagamento pelo regime de precatórios. 1

TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA... Não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública. 1... Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Constitucional n. 62 /2009

Para se ter um quadro didático dos ritos, parece-me que a representação a seguir é a mais adequada: CLT Rito ordinário CLT Rito Sumaríssimo Lei nº 5.584 /1970 Rito sumário Cabimento: causas cujos valores... explorem atividade econômica, o prazo estipulado nesse artigo para o processamento da ação deverá ser contado em quádruplo (DL 779 /1969, art. 1º, I), ressaltando que é vedado o rito sumário caso haja... Originariamente, o processo de conhecimento era constituído por dois tipos processuais: …

Serão devidos, mesmo que a parte seja Fazenda Pública ou que estiver o autor ou réu da ação assistido por sindicato de classe... O elemento humano é parte integrante da organização pública e privada... entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II. ações que envolvam exercício do direito de greve; III. as

Finalmente, a execução da sentença, aqui, observa as peculiaridades dos créditos exigíveis da Fazenda Pública... V. por todos, Athos Gusmão Carneiro, Questões relevantes nos processos sob rito sumário. Perícia. Recursos. Juizados especiais cíveis, Ajuris 67/173 e ss.; mais recentemente, v... Ademais, recorde-se que as previsões estabelecidas para os Juizados Especiais estaduais se aplicam subsidiariamente para as outras formas de juizados (como os federais e os da fazenda pública)

monitória proposta contra a Fazenda Pública Como já dito, a ação monitória pode ser proposta contra a Fazenda Pública... “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública” (Súmula 339 do STJ). Em um dos casos que deu origem à súmula, assentou a Corte que “Ação monitória contra a Fazenda Pública. Possibilidade. 1... A questão, porém, se tornou pacífica na ótica da jurisprudência, 1 no sentido de se admitir a ação monitória contra a Fazenda Pública

Do mesmo modo, se a Fazenda Pública concordar com o valor atribuído nas primeiras declarações, sendo todos os herdeiros capazes, ou se os herdeiros concordarem com o valor declarado pela Fazenda Pública... A fixação desses prazos tem em vista a necessidade de rápida individualização da atribuição dos bens da sucessão – a par de permitir a pronta satisfação dos interesses da Fazenda Pública no recebimento... processo, por vinte dias, a Fazenda Pública, a fim de que informe ao juízo, de acordo …

Sumário: 61.1. A Fazenda Pública como devedora 61.2. Objeto do procedimento especial 61.3. O procedimento da execução contra a Fazenda Pública 61.4... ela pode ser designada de Fazenda Pública... O conceito de Fazenda Pública para fins do art. 534 do CPC Um dos pontos de maior importância reside em definir o conceito de Fazenda Pública

Importante salientar que é ilegal a Fazenda Pública condicionar a expedição do formal à regularização da situação do herdeiro ou do seu cônjuge... Não há formação de coisa julgada contra a Fazenda Pública quando o juiz concede essa isenção, mesmo com a abertura de contraditório para manifestação... Sumário: 30.1. Inventário judicial e extrajudicial 30.2. Inventário positivo 30.3. Inventário negativo 30.4. Ação de sobrepartilha e ação de sonegados 30.5

Embargos pela Fazenda Pública O art. 700 , § 6º , do CPC tornou expresso o cabimento da ação monitória contra a Fazenda Pública... O STJ consolidou esse entendimento por meio da Súmula 339: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”... Para eliminar qualquer dúvida sobre o cabimento o STJ emitiu a Súmula 339: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”