Artigo 112 da Lei nº 7.210 /84 em Doutrina

Sem a guia, com a perfeita identificação do condenado, ninguém poderá ser recolhido para cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 107 da LEP )... O encaminhamento dos documentos necessários à correta instrução da guia de recolhimento não constitui ônus da defesa, mas dever estatal, como prevê o art. 106 da Lei de Execucoes Penais... Dispõe ainda a LEP que, sobrevindo condenação no curso da execução, a pena deve ser somada ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do …

Nesse aspecto, é importante destacar que se o condenado possui algum crime hediondo e é reincidente não específico, prevalece para fins de progressão de regime a incidência do inciso V do art. 112 da LEP... da LEP... Logo, a progressão de regime para aqueles que cometeram esse tipo de delito antes da edição da referida lei deve se dar após o cumprimento da fração de 1/6 da pena, nos termos da antiga redação do art. 112

Art. 127 da Lei 7.210 /84. Agravo regimental improvido... /84... Os requisitos da progressão de regime estão elencados no artigo 112 da LEP e seguintes, e os requisitos da regressão, no artigo 118 do mesmo diploma legal

Consoante a jurisprudência deste Tribunal, embora a nova redação do artigo 112 da Lei 7.210 /84 não mais exija, de plano, a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado verificar o atendimento... 56 ); a interrupção do lapso para a aquisição de outros instrumentos ressocializantes, como, por exemplo, a progressão para regime menos gravoso ( LEP , art. 112 ); a regressão no caso do cumprimento... da pena em regime diverso do fechado ( LEP , art. 118 ); além da revogação em até 1/3 do …

Posteriormente à edição da Lei 13.769 /18 , a progressão de regime deve observar, também, o disposto nos §§ 3º e 4º do art.  112 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) 10... /84... Pedido incompatível com expressa disposição legal: art.  112 da L.E.P. Prisão domiciliar. Pedido incompatível com expressa disposição legal: art.  117 da L.E.P.

Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84 17.1.1... Os presos, nos estabelecimentos penais, devem, normalmente, ficar separados segundo os critérios previstos no artigo 84 da LEP... – art. 127 da LEP * monitoração eletrônica pode ser revogada – art. 146-D da LEP * benefícios da progressão de regime da mulher gestante ou mãe – artigo 112 , § 4º , da LEP * saída temporária – art. 125

(art. 84 , § 2º , da LEP )... Finalmente, a LEP abre espaços para a legislação local, a qual poderá estabelecer normas complementares para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 119 da LEP ). 8.4.Dinâmica... Excluídas essas situações mencionadas, ficarão em conjunto os acusados ou condenados pela prática dos demais crimes ou contravenções penais (art. 84 , § 1º , III , e § 3º , IV da LEP )

Vale lembrar que em 2003 foi igualmente alterado o art. 112 da LEP , deixando de prever, no caso dos pedidos de progressão, a apresentação de parecer pela Comissão Técnica de Classificação... De acordo com o art. 84 , § 3º , da LEP , os presos condenados deverão ficar separados, obedecendo a critérios lastreados na prática de crimes hediondos e assemelhados; crimes cometidos com violência ou... Ainda que a Lei 10.792 /2003 tenha suprimido essa exigência do art. 112 da LEP , a jurisprudência …

A Lei 13.769 /2018 estabeleceu que também é atribuição do DEPEN acompanhar a execução da pena das mulheres beneficiadas pela progressão especial de que trata o § 3º do art. 112 da LEP , monitorando sua... Em segundo lugar, e inclusive com amparo em precedentes da jurisprudência, a combinação das normas do art. 84 , XII , da CF e do art. 70 , I , da LEP permite afirmar, ao menos para o caso do indulto coletivo... LEP )

Somente como última possibilidade interpretativa é que restaria a incidência das frações escalonadas dos incisos I, II, III ou IV do art. 112 da LEP (não se aplicam as demais frações, considerando que... Caso assim não se entenda, restaria a incidência do percentual de 16% do inciso I do art. 112 da LEP para todos os delitos militares, indistintamente (eis que não houve escala expressa de percentuais para... Em seu Título V, a LEP passa a abordar especificamente a execução das penas em …

da LEP... Logo, a progressão de regime para aqueles que cometeram esse tipo de delito antes da edição da referida lei deve se dar após o cumprimento da fração de 1/6 da pena, nos termos da antiga redação do art. 112... A Lei n. 12.433 /2011 também deu nova redação ao art. 127 da LEP , passando a admitir, em caso de falta grave, a revogação de até 1/3 do tempo remido, não mais a sua perda integral

Posteriormente à edição da Lei 13.769 /18 , a progressão de regime deve observar, também, o disposto nos §§ 3º e 4º do art.  112 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) 10... /84... Pedido incompatível com expressa disposição legal: art.  112 da L.E.P. Prisão domiciliar. Pedido incompatível com expressa disposição legal: art.  117 da L.E.P.

Lei de Execução Penal – Lei 7.210 /84 17.1.1.Generalidades A Lei de Execução Penal abre com o estabelecimento de seus dois objetivos básicos (art. 1): a) efetivar as disposições da sentença ou decisão... Os presos nos estabelecimentos penais devem normalmente ficar separados segundo os critérios previstos no artigo 84 da LEP... 127 da LEP * monitoração eletrônica pode ser revogada - art. 146-D da LEP * benefícios da progressão de regime da mulher gestante ou mãe nos termos do artigo 112 , …

Posteriormente à edição da Lei 13.769 /18, a progressão de regime deve observar, também, o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ) 12... Artigo 112 da Lei n. 7.210 /84 ( Lei de Execução Penal ). Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. 1... /84

da LEP... A prisão de extraditando é cautelar, conforme expressa previsão legal da Lei da Migração: “ Lei 13.445 /2017 Art. 84... de concessão da ordem de habeas corpus de ofício para, afastando a vedação de progressão de regime, determinar ao juízo da execução da pena brasileira a verificação da presença dos requisitos do art. 112