Artigo 5º, Inciso Xxxiv, a, da Constituição Federal em Doutrina

A nosso ver, os demais princípios enumerados no artigo 5º são de limites imprecisos, isto é, admitem modulação, conforme as circunstâncias práticas, aliás, como permite a Lei de Introdução às Normas Brasileiras... fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), além de constar do rol do art. 37 , caput , da Constituição de 1988... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 123. .Nos termos da PEC 32/2020, o texto do artigo 37 será assim descrito: “Art. 37

à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. § 12... No comentário aos artigos abaixo estarão detalhadas as questões relevantes, incluindo a transição do antigo artigo 27, inciso V, para o novo artigo 68, inciso VI — relacionada à proibição constitucional... 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º

Portanto, a norma do § 5º é potencialmente inválida, além de ser um retrocesso em relação à própria Lei anterior que, no § 5º do artigo 109, assegurava que nenhum prazo “se inicia ou corre sem que os autos... O ponto central do debate é: existe razão para que a Administração limite ou negue acesso ao inteiro teor do processo administrativo que, nos termos do artigo 5º da própria Lei Federal n. 14.133 /21... O recurso de que trata o caput deste artigo será dirigido à autoridade que tiver …

O direito à assistência por advogado constitui direito constitucionalmente assegurado ao preso (art. 5º , LXIII , da CF/88 )... LXIII , da CF )... O art. 5º , LXII , da CF/88 dispõe que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada

Estado: Advocacia Pública (artigos 131 e 132 da Constituição ); Procuratura dos hipossuficientes: Defensoria Pública (artigos 134 e 135 da Constituição )... O que mudou A revogada Lei 4.898/65, em seu artigo 5º , dispunha que: Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar... As funções essenciais da Justiça , em sentido amplo, passaram a se dividir em três: Procuratura da sociedade: Ministério Público em …

Comentada artigo por artigo. São Paulo: Rideel, 2019. MOURA, Maria Thereza Rocha de Assis. Justa Causa Para a Ação Penal . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. NUCCI, Guilherme de Souza... Abuso de autoridade – Lei 13.869 /2019 comentada artigo por artigo . Salvador: JusPodivm, 2020. GRECO, Rogério; CUNHA, Rogério Sanches. Direito Penal do Equilíbrio . Impetus, 2005. HABIB, Gabriel... Curso de Processo Penal . 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019. DOTTI, René Ariel. Curso …

Ora a democracia com o nome de “Estado Democrático” (preâmbulo da Constituição e inciso XLIV do seu art. 5º ), ora sob a denominação de “Estado Democrático de Direito” (cabeça do art. 1º dela, Constituição... Este livro é uma tão exponencial quanto necessária coletânea de artigos jurídicos... ), ora mediante a expressão “regime democrático” ( caput dos artigos constitucionais de nºs. 17, 127 e 134)

(artigos 5º, incisos IV e IX, e 220, § 2º)... Primeiro, por supostamente violar o princípio da defesa do consumidor nos termos do inciso XXXII do art. 5º da Constituição... Segundo, por supostamente enfraquecer a proteção constitucional dos direitos da personalidade nos termos do inciso X do art. 5º da Constituição

Por meio da aplicação dos artigos 20 e 21 do Código Civil , bem como diante da aplicação do que prevê o artigo 5º da Constituição Federal , há garantia do direito à privacidade, à honra, à imagem e à dignidade... que alberga a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88 ), o direito à privacidade, a honra e a imagem (art. 5º , X , CRFB/88 ) e o direito à autodeterminação (art. 5º , XII , CRFB/88 )... Nesse sentido, foi citado o artigo 19 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e …

do preso que, conforme o art. 5.º , XLIX , da CF , tem assegurado “o respeito à integridade física e moral”... Ademais, reza a Constituição , no art. 5.º , III , que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, assim como proíbe no art. 5.º , XLVII , a pena de morte (salvo em caso... O princípio da legalidade, conhecido sob a fórmula nullum crimen, nulla poena sine lege , insculpido no art. 1.º do CP ( CP ) 5 e consagrado no art. 5.º , inciso XXXIX , da CR , 6 …

A Constituição autoriza a edição de lei sobre essa questão? No decorrer deste artigo o problema é analisado em diversas perspectivas... A maior razão deste artigo é a constitucionalização do tema no capítulo da Comunicação Social e a necessidade de estudo diante das mudanças ocorridas nas últimas décadas. 2 O foco do presente artigo 3... conexão entre o direito à informação e os serviços de televisão por radiodifusão. 4 É apresentado o regime jurídico de concretização do direito do público à …

em seu artigo 5º... Uma vez que o estrangeiro esteja residindo regularmente no Brasil, ele pode gozar dos direitos previstos na legislação pátria, inclusive aqueles previstos nos incisos do art. 5.º da Constituição , cujo... A situação do migrante no Brasil está detalhadamente regulamentada na Lei 13.445 /2017 , chamada de Lei de Migração, além de alguns artigos que lhe são destinados pela própria Constituição Federal , inclusive

LV , da Constituição Federal , que tutela o direito fundamental de ampla defesa. 4... Ribeiro Dantas, 5ª T., j. 16.05.2019)... ilegal” (STJ, HC 184.530/RJ , 5ª T., Rel

art. 5º , inc... Sebastião Reis Júnior, j. 15.12.2016, v.u.). “5... Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 16/12/2021). 5

COMENTÁRIOS O caput deste dispositivo é um desdobramento do disposto no art. 5º , inc. LXII , da Constituição Federal e, como dito acima, representa uma segurança para o preso contra abusos... A assistência de advogado constituído ou de Defensor Público durante o flagrante é um direito do autuado ( CF , art. 5º , inc. LXIII ). Esses profissionais têm o direito de acompanhar todo o ato... O § 4º é corolário da exigência constitucional constante do art. 5º , inc

público (art. 23 , I , da CF ); de sua feita, o patrimônio público é compreendido como direito fundamental de terceira dimensão e goza de garantia constitucional (art. 5º , LXXIII , da CF ) 530... De gizar que o próprio artigo é flexível, porquanto admite a alienação desde que referidos bens sejam destituídos dessa qualificação (sejam desafetados), o que deve ocorrer mediante legislação específica... Código Civil interpretado conforme a Constituição da Republica . 2. ed. Rio de Janeiro: …

O art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal – a respeito do princípio da segurança jurídica – também é importante referencial para fins de solução da polêmica acima apresentada... A maior mudança ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988, que (art. 226, § 5º) introduziu o princípio da igualdade material entre os cônjuges em direitos e deveres e, desse modo, rompeu com... Rolf Madaleno lembra, ainda, a previsão contida no art. 7º, § 5º, da LINDB (antiga LICC , na redação dada pela …

Mantém correspondência com a proteção dispensada pela Constituição Federal aos direitos do autor, como estabelece o inciso XXVII de seu art. 5º... Precedente desta Turma. 5... A parte final do artigo refere a “indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra”

Posteriormente, o mesmo texto foi incorporado pelo sistema ONU na Declaração de 1959 e em diversas outras provisões e recomendações de seus órgãos, como nos artigos 5 (b) 30 e 16 (1)(d) 31 da Convenção... Esses foram os termos que qualificaram, respectivamente, a garantia dos direitos fundamentais da criança no Artigo 227 da CF e a consideração do seu melhor interesse no art. 3º , 1 , da CDC /ONU... Em nenhum outro lugar da Constituição de 1988 há essa junção de palavras e, especialmente, …

Com base no Artigo 227 , na previsão da proteção à infância como direito social (art. 6º , CF ) e na competência constitucional (art. 24 , XV , CF ) de legislar sobre a “proteção à infância e à juventude... Sobre as normas e legislações vigentes atualmente no Brasil, tanto nos debates e elaboração do Artigo 227 da CF quanto no próprio texto do artigo, ficou consolidado o “respeito à condição peculiar de pessoa... O Artigo 227 da Constituição foi, portanto, um ápice desse processo histórico – …

227 da CF e do art. 4º do ECA , d, que determina a destinação privilegiada de orçamento público às políticas da infância, inclusive as judiciárias... Ele aparece apenas de forma genérica no art. 5º do ECA , que determina que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência”... Brasil, o perfil das crianças que sofreram destituição do poder familiar demonstra que 46,9% delas estão na primeira infância, 64,95% eram pretas ou pardas e 12% tem problema de saúde e/ou …

60 do Código Penal . 5... Como é cediço, com a EC 45 /2004 , “a todos, no âmbito administrativo e judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ” ( CF , art. 5º... Constituição Federal : “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida

É entre os 5 crimes listados na seção que se encontra o artigo 67, objeto do presente capítulo e que será analisado na sequência: Art. 67... Manual de Direito Penal . 5. ed... artigo

É de se esperar, aliás, que essa exclusividade, insculpida no artigo 109 , § 5º , da CF/88 , seja oportunamente revista, por meio de competente emenda... Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União , Brasília, DF, 5 out. 1988. BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940... II, d) e defendê-lo (art. 5º, III, d)

É certo, ademais, que a Constituição impõe ao poder público a aplicação imediata dos direitos fundamentais (art. 5º, § 1º, da CF)... no artigo 1º, § 7º da Lei n. 9.455/97 ( Lei da Tortura ) a regra, aliás conflitante com o princípio constitucional de individualização da pena – inciso XLVI do mesmo artigo 5º – reveladora do esdrúxulo... Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art.  5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , art. 33, § 3º, c/c o art. 59)

5º , inciso LVII , da Constituição Federal . 82 Todavia, há de se reconhecer que a ordem pública constitui valor constitucionalmente protegido, porquanto o artigo 5º , caput , da Constituição Federal... assim, o princípio constitucional da proteção judicial efetiva, estampado no artigo 5º , inciso XXXV , da Constituição Federal , segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão... Nessa esteira, o artigo 144 da Carta Maior estabelece que “[a] segurança pública, dever …

Especificamente na seara penal, a Constituição Cidadã é ainda mais assertiva, ao estatuir, no artigo 5º , inciso LXI , que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada... Da normatividade da presunção de inocência – artigo 5º, LVII, da Constituição Federal – deflui que a prisão preventiva, tal qual as demais cautelares pessoais, é protetiva, e não satisfativa... Segundo obtemperou o Supremo, o conceito jurídico de ordem pública 74 não se confunde com …

A título de exemplo, a nossa Constituição Federal consagra em seu art. 5º , XVI , o direito fundamental à liberdade de reunião 84... No artigo 3º da lei em comento, estão elencadas as pessoas que têm legitimidade ativa para sua impetração, entre elas, as pessoas jurídicas. 63 Portanto, levando em conta a Constituição Federal , a legislação... Com bastante lucidez, pontua Flávia Piovesan: “Como reivindicações morais, os direitos humanos nascem quando devem e podem.” 5 Há um certo consenso …

Quanto ao direito à saúde, os recursos orçamentários serão dispostos em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 198 da Constituição... Ao fim da extensa Declaração de Direitos enunciada pelo art. 5º , a CF de 1988 estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios... desportivas (artigo 217), entre outros

Neste artigo, destacaremos o direito à liberdade e o papel que a Constituição de 1988 teve na tutela da liberdade em suas diversas feições... Vide : Artigo 9 Acessibilidade 1... Artigo 14 Liberdade e segurança da pessoa 1