Conceito de Faturamento e o Artigo 110 do Ctn em Doutrina

Art. 110 do CTN . Alteração da definição de Direito Privado. Equiparação dos conceitos de faturamento e receita bruta. Precedentes do STJ e do STF... Como referido conceito de direito privado foi utilizado pelo Constituinte para firmar a competência da União, referida alteração feria o art. 110 do Código Tributário Nacional , conforme sedimentado pelo... pela pessoa jurídica, invadiu a esfera da definição do direito privado, violando frontalmente o Art. 110 do CTN . 3

Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos arts. 109 e 110 do CTN . 1... Vale esclarecer que, quando da realização desse julgamento, o contribuinte se manifestou baseando-se na violação aos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional , por entender que a legislação teria... Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN , na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da …

A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de... A norma pedagógica do Artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de... Quando o STF, em seus julgamentos, afirmou que “receita bruta” e “faturamento” seriam …

do Código Tributário Nacional .” 5 ISS - Incidência - Embora tenha sido vetado o item 3.01, da lista de serviços anexa à LC 116 /2003 , concernente à “locação de bens móveis”, em razão da diretriz do... expressões e os vocábulos têm sentido próprio, descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas diversas regidas pelo Código Civil , cujas definição são de observância inafastável – artigo 110... do § 1º , do artigo 3º , da Lei 9 .l718/98) não repercute na assertiva exarada …

Inclusão do ISSQN no conceito de receita ou faturamento. Possibilidade. Inexistência de violação dos arts. 109 e 110 do CTN . 1... então, aos arts. 109 e 110 do CTN... distinta da do direito privado na definição dos critérios de competência, violando-se também o art. 110 do CTN

Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3... Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. (...) 5... Deveras, a conceituação de serviços encarta-se na mesma competência que restou exercida pela Corte …

110 do CTN... Tal vedação está expressa no art. 110 do CTN , que assim prescreve: “ Art. 110... A norma pedagógica do art. 110 do CTN ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados

de valor aduaneiro, compuseram a base de cálculo do PIS e da Cofins vinculados à importação, em total arrepio do que dispõe o art. 110 do CTN... PIS / Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a Cofins internas incidem sobre o faturamento... Há um conceito do que seja valor aduaneiro, que está posto no Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994, constante do Anexo 1A ao …

Cabe registrar que a conceituação de serviços para fins tributários não é tema de direito privado não se lhe aplicando, para fins exegéticos, os arts. 109 e 110 do CTN... Efetivamente, o art. 109 do CTN delimita com rigor a separação entre o direito tributário e o privado e o art. 110 trata das limitações inerentes à legislação tributária, no entanto, os institutos de direito... Nesse cenário, faturamento e receita bruta são conceitos de direito privado e se referem, necessariamente, à …

Caso o juiz assim não aja, estará este também consentindo com o abuso praticado pelo legislador e, assim, indiretamente atingindo o teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional 50... Artigos 109 e 110 do CTN : direito privado e direito tributário Há dois dispositivos fundamentais no Código que tratam da relação entre o direito tributário e o direito privado: os artigos 109 e 110... constitucionalmente empregados, seria permitir que firmasse, sem licença da Constituição , novo pacto …

A não observância de quaisquer dos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional resultará na suspensão da imunidade... Ainda com vistas à construção do conceito de imunidade, deve-se salientar que referido instituto em nada se confunde com a isenção... A norma que estabelece os referidos requisitos é o artigo 14 do Código Tributário Nacional , norma geral de direito tributário, recepcionada com status de lei complementar pela Constituição , cuja teor

Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Artigos 109 e 110 do CTN... Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. Artigos 109 e 110 do CTN... Também o Código Tributário Nacional , no artigo 110 , prescreve a proibição da alteração pela lei tributária de conceitos atinentes à Constituição Federal e demais diplomas legais: Art. 110

A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de... Assim, com a ampliação do conceito de faturamento e, por sua vez, do conceito de receita bruta, as entidades fechadas de previdência complementar, em que pese não auferirem lucro e não possuírem faturamento... Nota-se, pois, que houve novo alargamento, mediante lei ordinária, do conceito de f…

Como exemplo, podemos citar o julgamento, já antigo, relativo à definição do conceito de faturamento, para fins da composição da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da Lei nº 9.718 /1998... Caso o juiz assim não aja, estará este também consentindo com o abuso praticado pelo legislador e, assim, indiretamente atingindo o teor do artigo 110 do Código Tributário Nacional 50... Artigos 109 e 110 do CTN : direito privado e direito tributário Há dois dispositivos fundamentais no Código …

A não observância de quaisquer dos incisos do artigo 14 do Código Tributário Nacional resultará na suspensão da imunidade... A fruição do benefício, também naquele caso, está sujeita à observância os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 1.2.4... Ainda com vistas à construção do conceito de imunidade, deve-se salientar que referido instituto em nada se confunde com a isenção

Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do art. 110 , do CTN , que interdita a alteração da categorização dos institutos. 3... A norma pedagógica do art. 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de... Deveras, a conceituação de serviços encarta-se na mesma competência que restou exercida pela Corte …

Hipótese em que se aduz a necessidade do conhecimento e provimento do recurso obstado no qual se sustenta violação aos artigos 354 do Código Civil , 108 e 110 do Código Tributário Nacional e 39 da Lei... Ausência de violação dos artigos 458 e 535 do CPC , bem como dos artigos 110 e 142 do CTN e do art. 565 do Código Civil . (…) O transporte originado do contrato de locação desnaturado é, naturalmente... Exclusão. (…) O conceito de “pessoa jurídica” é dado pelo Código Civil , e é a ele que …

Conceitos econômicos... Prejudicada a análise da alegada violação do art. 148 do CTN e 9 do DL 406 /68... RT, 1975; Ives Gandra da Silva Martins, Código Tributário Nacional Comentado , SP, Saraiva, 1998, v. 1 e 2; Láudio Camargo Fabretti, Código Tributário Nacional Comentado , SP, Saraiva, 1998; Angelita de

CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. ARTIGOS 109 E 110 DO CTN... Dispositivos Legais: art. 145 , § 1º , da CF ; arts. 110 , 121 , 123 e 124 , I , do CTN ; arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502 , de 30 de novembro de 1964 ; Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 ; arts. 60... CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Discordamos frontalmente da premissa adotada pelo relator no voto condutor, uma vez que, segundo entendemos, o art. 156 , inciso III da CF/88 e o artigo 110 do CTN não permitem alterar a natureza dos institutos... Conceito Existem diversos conceitos doutrinários acerca do contrato de franquia... Ora, em se adotando o conceito de destinatário final como aquele que retira o bem do mercado, encerrando o circuito produtivo, o franqueado certamente não é essa pessoa