Contratação de Prestação de Serviços Médicos sem Licitação em Doutrina

Contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam... Contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja... Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de …

E, atualmente, fornecimento de bens, prestação de serviços e até mesmo obras e serviços de engenharia poderão ser objeto de um SRP (art. 82, § 5º, da LLC)... como em licitações para contratações de objeto simples... básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obras ou serviços”

atividade: a prestação de um serviço público... A concessão comum A LCSP definiu a concessão de serviço público como sendo “a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou diálogo competitivo... posições ativas e passivas referentes à prestação de dado serviço público

São exemplos de credenciamento a contratação de transporte aéreo em voos regulares domésticos (passagens aéreas), a prestação de serviços médico-hospitalares, odontológicos e de reabilitação, e a prestação... e oportunidade da contratação sem licitação... Contratação de serviços de empresas ou de profissionais de notória especialização O inciso III do art. 74 da novel Lei das Licitações estabelece um rol de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente

e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia” – elaborado, em grande parte, à luz do projeto de lei que resultou no atual Estatuto de Licitações e Contratações Públicas... em que o regime de execução seja o de contratação integrada, ou 35 (trinta e cinco) dias úteis, nas hipóteses em que o regime de execução for o de contratação semi-integrada ou para demais obras e serviços... E, nos termos constantes do § 4º, nas contratações de obras, serviços e …

Por esse motivo, para a contratação de obras, serviços e fornecimentos, o Poder Público estará obrigado, em regra, a realizar licitações... Assim, licitação é o procedimento administrativo que a Administração Pública está obrigada a realizar, em regra, para a contratação de obras, serviços, fornecimentos, locações, alienações ou concessões... aos procedimentos de licitação para fornecimentos e serviços ( Verdingungsordnung für Leistungen – VOL ); c) Regulamentos relativos aos procedimentos de l…

por licitação, da obra ou serviço... XIV — para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que... contratação efetivada mediante dispensa de licitação

Mariana Mello Lombardi 4 traz os exemplos de credenciamento de “serviços médicos e serviços de assistência jurídica... É o caso da contratação de um número de prestadores de serviços técnicos, tais como advogados, médicos, consultores financeiros, entre outros... registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras

e os demais atos da licitação, como as decisões da comissão de comissão de contratação... de serviços... Governança O parágrafo único do art. 11 da Nova Lei de Licitações introduz as licitações e as contratações o instituto “governança pública” enquanto novo paradigma para a gestão administrativa

De fato, tratava-se de uma indiscriminada possibilidade de contratação direta (contratação sem licitação), algo que violaria a regra constitucional do art. 37, XXI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... na contratação”... e contratações públicas

de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos... Autarquias Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei para o desempenho de atividades tipicamente públicas, como a prestação de serviços públicos, em caráter especializado... Aliás, é preciso observar que as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta podem ser criadas para uma de duas possíveis finalidades : (i) podem ser …

seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da administração... A Constituição não autoriza – como ocorre nos casos de dispensa de licitação – que a legislação infraconstitucional excepcione a regra geral do concurso público... Perito Médico-Clínico, Auditor de Controle Interno, Produtor Jornalístico, Repórter Fotográfico, Perito Psicológico, Enfermeiro e Motorista de Representação

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”... Tal dispositivo atribui a titularidade do serviço público ao Estado, sendo possível que ele delegue sua prestação... São competências da Ebserh, de acordo com o art. 4º da Lei 12.550/2011 : (1) administrar unidades hospitalares, bem como prestar serviços de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico

As government-sponsored enterprises são (a) constituídas pelo Estado, que lhes configura a missão e escopo jurídico, (b) apresentam como núcleo de sua atuação o interesse nacional na prestação de serviços... elevada confiança depositada pelos consumidores e empresas parceiras, dado que são consideradas melhores do que eventuais concorrentes privados em termos de qualidade, controle democrático, segurança na prestação... Entre as quasi-governmental institutions há também uma subdivisão: (a) …

Capítulo VII DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo... Somente existirá uma relação jurídica viável e exigível quando o objeto da contratação for lícito. O contrato de prestação é bilateral e oneroso , como transparece da parte final do art. 594... V. arts. 3º , parágrafo único , e 5º , CLT . • Jornadas CJF, Enunciado 541: O contrato de prestação de serviço pode ser …

Como se percebe, as perdas e danos na fase pré-contratual revelam um forte apelo à boa-fé, pois tutela-se a confiança depositada na contratação, que gerou os esforços e exigiu energia da parte na contratação... Quanto à perda de uma chance em razão de erro médico, assim se decidiu: “1... Nas hipóteses em que se discute erro médico, a incerteza não está no dano experimentado, notadamente nas situações em que a vítima vem a óbito

Assim age a pessoa que contrata os serviços de um dentista, de um médico ou de um advogado... Todavia, sob o ponto de vista prático, quem executaria um serviço para cobrança a posteriori... Afinal, em princípio, ninguém aceitaria o encargo de realizar uma obra ou serviço para depois cobrar do devedor

e incentivarem a prestação de serviços e fornecimento de novos produtos e serviços... Concorrência Trata-se de modalidade de licitação definida no inciso XXXVIII do art. 6º da Lei 14.133 /2021 voltada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais... Assevere-se que para além da obra, também há a possibilidade ampla de ser utilizado o diálogo competitivo para compras de produtos e também para prestação de serviços, desde que sejam bens e serviços …

ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”... mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação... Sistema de registro de preços é termo que designa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e à aquisição de bens para cont…

Nesse diapasão, presumem-se caracterizadas a situação de emergência, a necessidade de pronto atendimento dessa mesma situação, a existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços... de serviços, equipamentos e outros bens etc., e (iv) que a contratação foi feita no limite da parcela necessária ao atendimento da situação de emergência... Além disso, percebe-se que a Lei n.º 13.979 /2020 afastou a exigência de elaboração de estudos preliminares para contratação de bens e se…

A flexibilização atingiu, diretamente, o regime de contratações, sobretudo porque, no art. 4º da referida lei, está disposto que é dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive os... “Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com... A alusão a ‘aquisição de serviços’ abrange inclusive os serviços de engenharia. Caberia …

Há custos, mesmo sem prestação de serviços... Recomendações COVID-19 – Contratos de prestação de serviços terceirizados. Portal de Compras do Governo Federal, de 16 de março de 2020... Essa decisão é da competência de profissional médico

O médico do serviço público que prefere um remédio a outro, por indicação de eficácia comprovada, não expressa o dolo necessário, ainda que invalidada a licitação e o contrato de compra do produto farmacêutico... É condição objetiva de punibilidade a existência de decisão judicial que venha a decretar a invalidade da licitação, ou contratação... A demora do processo judicial no tocante à declaração da invalidade da licitação ou da contratação pública prejudica a configuração e a punibilidade …

O fornecedor de serviços responde pela prestação deficiente do serviço... Deficiência na prestação do serviço de transferência da linha. Indenização devida (RJEsp 10/89). • 1. Vício do serviço... De início, deve-se notar que a assistência técnica, como o próprio nome sugere, denota a prestação de um serviço especializado

O ônus da prova da regularidade e correção na prestação do serviço deve ser, de ordinário, carreado ao profissional liberal... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações... O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores dos defeitos relativos à sua prestação

“Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados... A operadora do plano responde perante o consumidor, solidariamente, pelos defeitos na prestação de serviços médicos e de diagnóstico, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados... não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço…