Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial

Débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial Art. 931. Na hipótese em que o imposto sobre a renda incidente na fonte como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa física ou em relação ao período de apuração da pessoa jurídica não for retido e recolhido pelos responsáveis tributários por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, posteriormente revogadas, o beneficiário, pessoa física ou jurídica, ficará sujeita ao pagamento (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 55): I - de juros de mora, incorridos desde a data do vencimento originário da obrigação; e II - de multa de mora ou de ofício, a partir do trigésimo dia subsequente ao de revogação da medida judicial. § 1º. Os acréscimos referidos nos incisos I e II do caput incidirão sobre o imposto sobre a renda não retido nas condições referidas no caput. § 2º. O disposto neste artigo: I - não exclui a incidência do imposto sobre a renda sobre os rendimentos, na forma estabelecida pela legislação do referido imposto; e II - aplica-se em relação às ações impetradas a partir de 1º de maio de 2001. ▪ COMENTÁRIOS 1 – O texto deste artigo se assemelha ao texto do artigo 951 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda anterior –, revogado por este Decreto. 2 – CRÉDITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA – O artigo em questão reconhece que a concessão de medida judicial interrompe a incidência da multa de mora até 30 dias da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. 3 – DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (MEDIDA JUDICIAL) – DISPENSA DE MULTA DE OFÍCIO – O art. 63 da Lei nº 9.430/96 não permite a aplicação de multa de ofício na constituição para prevenir a decadência de créditos tributários discutidos judicialmente, quando obtida pelo contribuinte Liminar em Mandado de Segurança, antes do início do procedimento fiscal. A identificação das consequências práticas do referido artigo exige um exame mais demorado. Sem embargo, é possível vislumbrar duas medidas concretas: a) confirma a impropriedade de se aplicar multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa por liminar em mandado de segurança; b) interrompe a incidência da multa de mora até 30 dias da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Possivelmente, o termo interrupção não tenha sido utilizado no seu exato sentido jurídico que, como se sabe, na interrupção despreza-se a contagem do prazo anterior, reiniciando a partir de zero. Na realidade, o efeito pretendido era suspensão, hipótese em que a contagem anteriormente transcorrida seria considerada. 4 – LANÇAMENTO FISCAL PARA EVITAR A DECADÊNCIA – Ao que indica, este artigo, que está amparado no art. 63 da Lei nº 9.430/96, acaba por reconhecer que a decadência corre contra o fisco nos casos em que o contribuinte esteja discutindo judicialmente o tributo ou contribuição. 5 – DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DISPENSA – Lei nº 9.430/96, art. 77 – Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: a) abster-se de constituí-los; b) retificar o seu valor ou declará-los extintos, de ofício, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; c) formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. O Decreto nº 2.346/97, com redação dada pelo Decreto nº 3.001/99, consolida as normas e procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, revogando o Decreto nº 2.194/97. A Portaria PGFN/SRF nº 2/99 estabelece procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes à matéria de natureza fiscal, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. Nessa hipótese, relativamente à matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei nº 5.172/66 – CTN, às normas regulamentares e complementares (suspensão do crédito tributário por concessão de Liminar em Mandado de Segurança). A Portaria. PGFN/SRF 2/99 estabelece procedimentos para acompanhamento de ações judiciais referentes à matéria de natureza fiscal, a serem observados no âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ▪ NOVOS DISCIPLINAMENTOS LEGAIS 1 – DÉBITOS DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO – A Medida Provisória nº 449/2008 trazia a seguinte disposição: “Art. 49. Para efeito de interpretação do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, prescinde do lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, relativo ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso II do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 449/2008 na Lei nº 11.941/2009, essa disposição, entretanto, não se manteve. 2 – OUTRAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – A Lei Complementar nº 104/2001 acrescentou outras hipóteses de suspensão do crédito tributário, previstas no art. 151 da Lei nº 5.172/66 – CTN: “V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento.” 3 – ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA BASE LEGAL – Em decorrência da alteração no CTN, ultimada pela Lei Complementar nº 104/2001, a Medida Provisória nº 2.158-34/2001, art. 70, alterou a redação do art. 63 da Lei nº 9.430/96, conforme a seguir transcrito: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-34/2001, art. 70). § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.” ▪ A Medida Provisória nº 75/2002, que condicionava a não aplicação da multa de ofício ao depósito integral do valor discutido em ações ajuizadas a partir de 1º de outubro de 2002, foi rejeitada pelo Congresso Nacional. “§ 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” ▪ A Medida Provisória nº 75/2002, que incluía a tutela antecipada na redação deste parágrafo, foi rejeitada pelo Congresso Nacional. 4 – LANÇAMENTO PARA PREVINIR A DECADÊNCIA – O Decreto nº 7.574/2011, em seu artigo 86, trata do lançamento para prevenir a decadência. ▪ JURISPRUDÊNCIA Súmula CARF nº 5 : São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. SÚMULA CARF Nº 17 : Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. SÚMULA CARF Nº 48 : A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Súmula CARF nº 50 : E cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.

Regulamento do Imposto de Renda Rir 2023 - Ed. 2023

Art. 931

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