Recurso de Apelação com Pedido de Gratuidade de Justiça em Doutrina

do pedido de gratuidade de justiça... PALAVRAS-CHAVE: Gratuidade de justiça – Recurso – Código de Processo Civil 2015... Às partes e seus causídicos restava apostar na loteria jurisprudencial, ora optando pelo recurso de apelação, ora pelo recurso de agravo de instrumento, torcendo, em ambas as hipóteses, para que o recurso

Rejeita de pedido de gratuidade de justiça ou acolhimento de pedido de revogação Com o NCPC a discussão acerca da gratuidade da justiça passou a ser integralmente feita de dentro do feito principal... Em primeiro lugar – e, decorrente da própria redação – não cabe recurso contra a decisão que concede a gratuidade de justiça. Contudo, o § 5º do art. 98 permite a concessão parcial da gratuidade... Por outro lado, se decidido por (e na) sentença, cabível será o recurso de apelação, como …

de um segundo recurso de agravo de instrumento tirado de outra decisão proferida no mesmo processo, assim como do recurso de apelação da respectiva sentença, os quais serão sequencialmente distribuídos... Nos mandados de segurança, a preliminar de decadência será apreciada logo após o órgão julgador reconhecer a sua competência (art. 245, § 2º, do RITJPR); serão apreciadas, no recurso de apelação, em exame... Nas Cortes de Justiça admite-se sustentação oral na apelação, no agravo de …

Ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça. “Deferimento tácito”... Ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça. “Deferimento tácito”. I. Contraditório... Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. * Sem

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; * Sem correspondência no CPC/1973... de concessão integral da gratuidade da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas processuais. • FPPC, Enunciado 662: É admissível impugnar, na apelação, exclusivamente a decisão... quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1.704.520/MT , rel

a decisão de juiz de 1.º grau que inadmitir recurso de apelação. • FPPC, Enunciado 208: Cabe reclamação, por usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão de juiz de 1.º grau... Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: * Sem correspondência no CPC/1973... É o que ocorre, p. ex., com a decisão que confirma ou concede tutela provisória na própria sentença (art. 1.013, § 5.º e art. 1.015, I), ou, ainda, a que indefere ou …

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade de justiça e formulação do pedido... Caso o advogado também não disponha de recursos, terá de fazer, ele mesmo, seu pedido de gratuidade da justiça... Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal. Inaplicabilidade no processo do trabalho

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 35 * Sem correspondência no CPC/1973... Notas sobre os recursos de apelação e agravo de instrumento (CJ 14/62); Ives Gandra da Silva Martins Filho... argumente no sentido de que a preliminar de apelação não configura recurso strictu sensu, tal qual tipificado no CPC)

do acesso à justiça (Nery... definitivamente sobre a admissibilidade da apelação, negada pelo juízo que examinou o recurso de forma diferida... Se ambos apelaram, aí sim é lícito ao tribunal dar provimento ao recurso do réu e reduzir a condenação, ou julgar improcedente o pedido

Pessoa Jurídica e Gratuidade de Justiça... Instituição Financeira e Gratuidade de Justiça... A decisão que acolhe o pedido de gratuidade de justiça, por não comportar agravo de instrumento, deve ser impugnada em preliminar da apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC ) ou em contrarrazões (art. 1.009

de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça... Aquele que indefere está sujeito a reavaliação por ocasião da apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC ). 4. Segundo Parecer Técnico... Pedido de Esclarecimentos. O pedido de esclarecimentos (art. 477 , §§ 2.º e 3.º , CPC ) não se confunde com a possibilidade de formulação de …

de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio... Isso quer dizer que tanto a decisão interlocutória que defere o pedido de redistribuição do ônus da prova como a decisão que nega a redistribuição desafiam o recurso de agravo de instrumento... No primeiro caso, a justificativa do cabimento do agravo está em que inexiste previsão de apelação…

Pessoa Jurídica e Gratuidade de Justiça... Instituição Financeira e Gratuidade de Justiça... A decisão que acolhe o pedido de gratuidade de justiça, por não comportar agravo de instrumento, deve ser impugnada em preliminar da apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC ) ou em contrarrazões (art. 1.009

de preferência, entre os técnicos dos estabelecimentos oficiais especializados, a cujos diretores o juiz autorizará a remessa dos autos, bem como do material sujeito a exame. § 1º Nas hipóteses de gratuidade de justiça... Aquele que indefere está sujeito a reavaliação por ocasião da apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC ). 4. Segundo Parecer Técnico... Pedido de Esclarecimentos. O pedido de esclarecimentos (art. 477 , §§ 2.º e 3.º , CPC ) não se confunde com a possibilidade de formulação de …

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; * Sem correspondência no CPC/1973... Isso quer dizer que tanto a decisão interlocutória que defere o pedido de redistribuição do ônus da prova como a decisão que nega a redistribuição desafiam o recurso de agravo de instrumento... II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados …

Pessoa Jurídica e Gratuidade de Justiça... Instituição Financeira e Gratuidade de Justiça... A decisão que acolhe o pedido de gratuidade de justiça, por não comportar agravo de instrumento, deve ser impugnada em preliminar da apelação (art. 1.009 , § 1.º , CPC ) ou em contrarrazões (art. 1.009

convenção de arbitragem; XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça... Benefício da gratuidade. A indevida concessão de benefício da gratuidade judiciária deve ser alegada na contestação... Nesse sentido, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, ped…

DJe 22.05.2014) APELAÇÃO Tema 230 O recurso de apelação devolve, em profundidade, o conhecimento da matéria impugnada, ainda que não resolvida pela sentença, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 515... adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por... INFRINGENTES Tema 175 Seja porque o art. 530 do CPC não faz restrição quanto à natureza …

Omissão do Judiciário em pedido de gratuidade de justiça e formulação do pedido... Caso o advogado também não disponha de recursos, terá de fazer, ele mesmo, seu pedido de gratuidade da justiça... Gratuidade de justiça. Dispensa de depósito recursal. Inaplicabilidade no processo do trabalho

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; 35 * Sem correspondência no CPC/1973... Notas sobre os recursos de apelação e agravo de instrumento (CJ 14/62); Ives Gandra da Silva Martins Filho... argumente no sentido de que a preliminar de apelação não configura recurso stricto sensu, tal qual tipificado no CPC)

14 e 15 XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; 16 e 17 XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; 18 XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça... Concessão indevida da justiça gratuita... O LAJ 7.º, revogado pelo CPC 1072, previa que o questionamento acerca da concessão do benefício da justiça gratuita poderia ser feito em pedido autuado em apenso, a qualquer tempo

Havendo gratuidade de justiça, poder-se-ia indagar se há exclusão do dever de adiantar/pagar essas despesas, ou se há mera suspensão da exigibilidade dessa obrigação... Caso, porém, a questão seja resolvida na sentença, o recurso cabível será a apelação (art. 1.009, § 3º)... Momento para a formulação do pedido de concessão do benefício Segundo o caput do art. 99, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso

” deverão ser discutidas no recurso de apelação... portanto, poderão ser atacadas pelo recurso de apelação. 2... Introdução O NCPC disciplina o recurso de apelação nos arts. 1.009 a 1.014

A decisão em que o juiz não acolhe pedido de gratuidade da justiça ou acolhe o pedido de revogação também está sujeita a agravo de instrumento. 11 - 12 Exige-se para a obtenção da gratuidade da justiça... William Santos Ferreira entende que nessas situações será o caso de cabimento de recurso de apelação: “o autor obteve integralmente o pleito, contudo o réu foi beneficiário da justiça gratuita... “O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na …

do benefício da gratuidade § 151.º Gratuidade da Justiça 743... Sumário: § 151.º Gratuidade da Justiça 743 Assistência jurídica, assistência judiciária e benefício da gratuidade 744 Conceito e modalidades do benefício da gratuidade § 152.º Objeto e sujeito do benefício... 751 Impugnação da parte adversa à concessão da gratuidade 752 Recurso próprio na solução do incidente e seus efeitos § 154.º Efeitos da concessão do benefício da gratuidade 753 Designação do advogado

Justiça do Trabalho, na Justiça Eleitoral, na Justiça Militar, em todos os graus de jurisdição e em quaisquer instâncias administrativas (art. 14 da LC 80 /1994)... Existe considerável distância entre o país ideal e o país real que só o tempo e recursos financeiros reduzirão, recursos por sua vez somente assegurados pelo desenvolvimento econômico... principal – O art. 4.º , VII , X e XI , da LC 80 /1994 legitima a Defensoria Pública, em nome próprio, a propor ações coletivas, em particular a …

Nesse sentido, a gratuidade revela-se essencial à garantia do acesso à Justiça... O art. 82, caput , expressamente ressalva esses litigantes, que são os beneficiados pelas “disposições concernentes à gratuidade da justiça”, do dever de antecipar as despesas... Também o réu pode beneficiar-se da gratuidade

Ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça. “Deferimento tácito”... Ausência de manifestação expressa sobre o pedido de gratuidade de justiça. “Deferimento tácito”. I. Contraditório... Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. * Sem

Seção IV Da Gratuidade da Justiça Art. 98... FPPC, Enunciado 612: Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, apreciando pedido de concessão integral da gratuidade da Justiça, defere a redução percentual ou o parcelamento de despesas... FPPC, Enunciado 243: No caso de provimento do recurso de apelação, o tribunal redistribuirá os honorários fixados em primeiro grau e arbitrará os honorários de sucumbência recursal

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator: * Sem correspondência no CPC/1973... É o que ocorre, p. ex., com a decisão que confirma ou concede tutela provisória na própria sentença (art. 1.013, § 5.º e art. 1.015, I), ou, ainda, a que indefere ou revoga gratuidade da justiça (cf. art... A questão que aflora é a de saber se, mesmo não tendo sido interposto o recurso de apelação pela demandante e, por conseguinte, inexistindo o recurso especial contra a …