Natureza Jurídica da Caixa Econômica Federal em Doutrina

Econômica Federal é instituição financeira sob a forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda, regida... A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira pública e, sobretudo, um agente de políticas de Estado... Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica é um conglomerado estatal brasileiro que atua no setor financeiro e serve funcionalmente à concretização da Ordem Econômica no …

jurídica, como o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Embrapa e a Sabesp; e IV. um exercício de imaginação institucional , com o desmonte de mitos sobre as estatais e, ainda, uma sugestão... Outro ponto relevante da presente obra é o histórico e o estudo de caso de importantes estatais: o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Embrapa e a Sabesp... Econômica Federal e Eletrobras)

82 QUADRO 1 – Exemplos de Estatais criadas antes da República, ainda hoje entre nós 1808 – Banco do Brasil S.A. 1861 – Caixa Econômica Federal – CAIXA (fundada com o nome de Caixa Econômica da Corte)... O setor financeiro, representado pelos conglomerados Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES, detinha 74,66% dos ativos, ao passo que a Petrobras possuía o maior patrimônio líquido (R$ 269,6 bilhões... Econômica Federal (2 subsidiárias)

jurídica, sendo contada a história de relevantes empresas, como o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Embrapa e a Sabesp; e IV) um exercício de imaginação institucional , com o desmonte de... Outro ponto que traz vida à presente obra é o histórico e o estudo de caso de cinco grandes estatais: o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Embrapa e a Sabesp... Um ponto marcante da presente análise é o levantamento dos dados sobre as estatais brasileiras e do quanto elas …

jurídica, como o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Embrapa e a Sabesp; e IV) um exercício de imaginação institucional , com o desmonte de mitos sobre as estatais e, ainda, uma sugestão... Outro ponto relevante da presente obra é o histórico e o estudo de caso de cinco importantes estatais: o BNDES, a Caixa Econômica Federal, a Petrobras, a Embrapa e a Sabesp... Econômica Federal e Eletrobras)

Econômica Federal é instituição financeira sob a forma de empresa pública, de natureza jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda, regida... A Caixa Econômica Federal (CEF) é uma instituição financeira pública e, sobretudo, um agente de políticas de Estado... Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica é um conglomerado estatal brasileiro que atua no setor financeiro e serve funcionalmente à concretização da Ordem Econômica no …

Dada a natureza jurídica da EFPC, é imprópria a exigência que a Receita Federal tem feito acerca de recolhimento de PIS e COFINS sobre as contribuições destinadas ao programa administrativo no âmbito de... A título de exemplo, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ é a entidade fechada de previdência complementar que opera os planos previdenciários acessíveis exclusivamente aos... tanto antipática, diga-se de passagem (“entidades fechadas”) – porque são acessíveis …

Trata-se, pois, de regime de natureza estatutária e não contratual... por meio do INSS; • regras sobre elenco de benefícios, custeio, elegibilidade e reajuste de aposentadoria, definidas na Constituição Federal e em leis federais; • regime financeiro de caixa, pelo qual... leis federais 2 e, no âmbito de cada unidade federada, em leis específicas; • regime financeiro de caixa, pelo qual servidores ativos ajudam a financiar a aposentadoria dos inativos, além de recursos

Além de equiparar o “distrato” ao remédio da “resolução”, figuras que não se confundem, ainda cria uma “multa convencional” cuja natureza jurídica é difícil de ser definida... No entanto, parte da doutrina questiona essa natureza jurídica de cláusula penal, porque esta, como se sabe, não é paga de antemão, não sendo, portanto, um valor que a parte prejudicada possa, assim, reter... trouxe mudanças significativas para os contratos imobiliários, mas já foi objeto de severas críticas da doutrina, …

Conceito, natureza jurídica e características 10.2.1.1. A questão do contrato de adesão 10.2.2. Elementos do contrato de incorporação imobiliária 10.2.2.1... Conceito, natureza jurídica e características A incorporação, para Caio Mário da Silva Pereira, é “contrato por via do qual uma pessoa física ou jurídica se obriga a promover a construção de edificações... A Análise Econômica do Direito (AED) não deve ser considerada propriamente uma área do conhecimento não jurídica 23

A regra estabelecida para o regime da alienação fiduciária não se sobrepõe à obrigação de pagar a cota condominial e à sua natureza propter rem , porque se estabelecem relações jurídicas autônomas, uma... A despesa condominial se compara a uma caixa “tetrapac” que conserva a essência do leite, sem a qual não subsistiria qualquer substância... estipulado, não há falar-se em solidariedade entre os condôminos perante o condomínio edilício.” 3 Defende então o festejado professor que se estaria …

A esse respeito, não integrando o produto da arrecadação delas a receita pública, por ser ele recolhida pela Caixa Econômica Federal diretamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para depois... O ponto é que somente com a Constituição é que a natureza jurídica da exigência ficou definida como tributo, conforme tudo o que foi exposto linhas atrás... O que cumpre pontuar é que se tornou necessário um amplo processo de evolução e amadurecimento do debate para se alcançar a …

Tratava-se, à época, do imposto federal de selo, devido em razão do negócio de compra e venda, mas do qual os particulares buscavam se esquivar em razão da presença da Caixa Econômica Federal como financiadora... Natureza jurídica. Breve histórico . Embora o Poder Público fizesse uso do empréstimo compulsório, nunca fora objeto de sistematização legislativa... Daí as divergências quanto à sua natureza jurídica e o surgimento de diversas teorias buscando explicar a exação, que não se enquadrava …

O Banco do Brasil e a Petrobras são exemplos de sociedades de economia mista federal. Já a Caixa Econômica Federal, o SERPRO, os Correios e o BNDES são exemplos de empresas públicas federais... O Banco do Brasil e a Petrobras são exemplos de sociedades de economia mista federal. Já a Caixa Econômica Federal, o SERPRO, os Correios e o BNDES são exemplos de empresas públicas federais... estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos …

A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica Federal, para aqueles que operam exclusivamente no caixa, será de até seis horas diárias, perfazendo um total... A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta... Para os demais empregados em bancos, em casas bancárias e na Caixa Econômica …

Arrecadação dos Tributos Federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as importâncias arrecadadas. • Artigo com redação... A natureza jurídica desse tributo é de contribuição e não de imposto, de modo que a expressão contribuição sindical deve ser preferida a imposto sindical, que somente pode ser dito em homenagem à história... A contribuição sindical será recolhida, nos meses fixados no presente Capítulo, à Caixa…

Surgia, assim, a dicotomia famosa entre dissídios coletivos de natureza econômica e dissídios coletivos de natureza jurídica. A CLT é silente a respeito... A EC 45 /2004 inseriu no texto do art. 114, § 2º, referência ao dissídio coletivo de natureza econômica, mas o fato de não ter se manifestado sobre aquele de natureza jurídica não significa que o tenha... Um detalhe final: o dissídio jurídico de natureza jurídica deve, preferencialmente, ater-se à interpretação de cláusulas e normas que …

Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a Caixa Econômica Federal, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução... A Caixa Econômica Federal integra o Sistema Financeiro de Habitação, que, por sua vez, compõe a política nacional de habitação e planejamento territorial do governo federal e visa a facilitar e promover... O propósito recursal é decidir se há a possibilidade de aquisição por usucapião de …

No caso do Sistema Financeiro Nacional, ele se baseia em uma instituição jurídica e econômica fundamental, que é a moeda... Ou seja, nem toda imposição jurídica revela-se eficaz, conforme ela seja mais afastada de um dado critério de racionalidade econômica... Contudo, o art. 18, § 1.º, da mesma lei refere que, “além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas

A relação jurídica bancária expressa antes uma operação econômica bancária, que, como regra, envolve dois ou mais sujeitos... A relação jurídica bancária A natureza da relação jurídica bancária no direito brasileiro se dá em vista do disposto no art. 17 da Lei 4.595 /1964, que dispõe: “Consideram-se instituições financeiras... A expressão do art. 3.º , § 2.º , do CDC , que faz referência a serviços “de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, foi objeto da ADIn 2.591, …

Estado participa diretamente do sistema financeiro, na execução de certas finalidades confiadas a entes estatais, caso do Banco do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Caixa Econômica Federal... O primeiro, de que o art. 192 da Constituição Federal previa a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional por meio de lei complementar, e o CDC teria natureza de lei ordinária... É objeto do direito econômico a disciplina jurídica da política econômica

Quanto à terceirização no âmbito da Caixa Econômica Federal, assim decidiu o STJ: “1... A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. 2... A terceirização pela Caixa Econômica Federal dos serviços jurídicos não se revela ilegal, porquanto a atividade não se vincula à atividade-fim do órgão” (STJ, REsp 1318740/PR , rel. p/ Acórdão Min

STF, RE 628624 ED, que foram acolhidos, infra]. • STF, RE com repercussão geral 595332: Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do disposto no artigo 109... O parágrafo único do referido dispositivo legal, por sua vez, dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica... econômica”

IV e V do art. 7.º da Carta Federal... Além disso, a valorização do trabalho humano é um dos fundamentos da ordem econômica (art. 170). O trabalho, assim, permeia toda a Constituição... O STF entende que o art. 3º , VII, da Lei nº 8.099 /1990, ao tratar da garantia qualificada, não fez nenhuma diferenciação quanto à natureza do contrato de locação, dessa forma independe se a garantia

No caso do Sistema Financeiro Nacional, ele se baseia em uma instituição jurídica e econômica fundamental, que é a moeda... Ou seja, nem toda imposição jurídica revela-se eficaz, conforme ela seja mais afastada de um dado critério de racionalidade econômica... Contudo, o art. 18, § 1.º, da mesma lei refere que, “além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas

A relação jurídica bancária expressa antes uma operação econômica bancária, que, como regra, envolve dois ou mais sujeitos... A relação jurídica bancária A natureza da relação jurídica bancária no direito brasileiro se dá em vista do disposto no art. 17 da Lei 4.595 /1964, que dispõe: “Consideram-se instituições financeiras... A expressão do art. 3.º , § 2.º , do CDC , que faz referência a serviços “de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária”, foi objeto da ADIn 2.591, …

Estado participa diretamente do sistema financeiro, na execução de certas finalidades confiadas a entes estatais, caso do Banco do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, da Caixa Econômica Federal... O primeiro, de que o art. 192 da Constituição Federal previa a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional por meio de lei complementar, e o CDC teria natureza de lei ordinária... É objeto do direito econômico a disciplina jurídica da política econômica