Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NA INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 4211 RS

1. Precatório de natureza alimentar. Complementação do depósito para quitação do débito, somente quando comprovada a existência de erro material, aritmético ou de inexatidão dos cálculos. Precedente.

2. Eventual diferença apurada no cálculo complementar da liquidação. Pagamento imediato. Impossibilidade. Exigência da expedição de novo precatório.

3. Hipótese anterior à Emenda Constitucional 37/2002, que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. Agravo regimental a que se nega provimento.

IF 1099 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007 DJ XXXXX-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00054 IF 1147 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007 DJ XXXXX-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00061 IF 2425 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007 DJ XXXXX-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00174 IF 2615 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007 DJ XXXXX-06-2004 PP-00029 EMENT VOL-02154-01 PP-00181 IF 2704 AgR ANO-2004 UF-SP TURMA-TP MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-007 DJ XXXXX-06-2004 PP-00030 EMENT VOL-02154-01 PP-00196

- IMPOSSIBILIDADE, DEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, INEXISTÊNCIA, VOLUNTARIEDADE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTAR. - (VOTO VENCIDO), COMPETÊNCIA, ÓRGÃO COLEGIADO, EXAME, INTERVENÇÃO FEDERAL (MIN MARÇO AURÉLIO).

Votação e resultado: desprovido, por maioria, vencidos os Mins. Março Aurélio, Carlos Britto e Cezar Peluso, que lhe davam provimento a fim de que o pedido fosse julgado pelo Plenário. Acórdãos citados: IF-2915, IF-2953, IF-3601. Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(). Inclusão: 09/06/04, (SVF). Alteração: 21/06/04, (NAL).