Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-89.2009.5.17.0008 XXXXX-89.2009.5.17.0008

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho

há 13 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Dora Maria da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorRR_769008920095170008_1306494153647.rtf

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Ementa

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO ÀS FÉRIAS VENCIDAS.

A suspensão do contrato de trabalho por gozo do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez no curso do período concessivo não constitui impedimento para o pagamento de férias vencidas, por já constituírem direito adquirido do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.