Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 91289 SC XXXXX-9

DELITO CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - PREVISÃO ALTERNATIVA DE PENA DE MULTA - INFRAÇÃO CLASSIFICADA COMO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, SEGUNDO PRESCREVE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 10.259/01 - IRRELEVÂNCIA DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SER SUPERIOR A DOIS ANOS - DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE MERECE SER PRESERVADA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.