Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 216 MG

Processo Administrativo. Pedido de afastamento da incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso do reajuste de 11,98% relativo à conversão da URV, bem como das quantias já sobre elesrecolhidas a título de imposto de renda. Natureza jurídica indenizatória dos juros de mora. Incabível a incidência de imposto de renda sobre tais verbas. O fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial e não a recomposição deste. Incabível a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Extensão da tese defendida a todos os casos análogos. Deferimento do pedido.

O Tribunal, à unanimidade, deferiu o pedido, nos termos do voto do Relator.

agind.