Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.376 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LUZIA MIRIAN LIMA FREIRE E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : MARIA QUITERIA ANDRADE RAMOS RECDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.362.487 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : MARIA APARECIDA FERNANDES MAIA ADV.(A/S) : JORGE MATIAS DA CRUZ DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
HABEAS CORPUS 241.051 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : AMANDA DA COSTA MENDES IMPTE.(S) : ANTONIO SIDNEI RAMOS DE BRITO COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Vistos. Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Amanda da Costa Mendes , apontando como autoridade coatora a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no HC nº 877.920/SP, Relator o Ministro Teodoro Silva Santos . Narram os autos que a …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.330 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LUELY DE SOUZA SANTOS ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.487.927 PI AUÍ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ RECDO.(A/S) : ALEXANDRE AZEVEDO PERES E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : IURY JIVAGO MENDES CARVALHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.337 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA ADV.(A/S) : ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.974 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DECORBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E COMPENSADOS DECORATIVOS LTDA ADV.(A/S) : ARAO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.584 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COOPERATIVA AGROPECUARIA TRADICAO ADV.(A/S) : PAULO RENATO MOTHES DE MORAES RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: RECURSO …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.788 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : FUNDACAO NACIONAL DE SAÚDE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : JOSE EDSON DA COSTA MACENA ADV.(A/S) : LEONARDO DA COSTA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "ADMINISTRATIVO E …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
HABEAS CORPUS 241.126 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : TATIANE MOTA CANDIDO IMPTE.(S) : PEDRO HENRIQUE MONTEIRO E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /2006. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 241.016 MATO GROSSO DO SUL RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECTE.(S) : GABRIELLA DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DALISON RICARDO PAZELLO DOS SANTOS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ que negou provimento ao Agravo regimental …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
HABEAS CORPUS 241.024 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES PACTE.(S) : CAIO AUGUSTO PEREIRA URRUTIA IMPTE.(S) : THAIS BARAO COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus , com pedido de liminar, impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC XXXXX/SP, sob a relatoria do Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR . Consta dos autos, em síntese, que o paciente foi condenado à pena de 5 …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.219 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FEIRA DA MATA ADV.(A/S) : GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO RECDO.(A/S) : JOAO CARLOS ALVES MOREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RINO RIBEIRO PINA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.240 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SARA FONTOURA DIAS ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CAMPANINI RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: SERVIDOR PÚBLICO - …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.546 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE JAPARATUBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO JAPARATUBA ADV.(A/S) : MARCIO MACEDO CONRADO RECTE.(S) : MUNICIPIO DE PIRAMBU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRAMBU ADV.(A/S) : MARCIO MACEDO CONRADO RECDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : BIANCA TAVARES DE ANDRADE RIBEIRO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV.(A/S) : …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.457 MATO GROSSO DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : JAMMIL HOLANDA FREITAS RECDO.(A/S) : EDIVALDO BISPO CARDOSO ADV.(A/S) : RONALDO DE SOUZA FRANCO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.817 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ADRIANO MENDES DA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.551 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : GILBERTO FABRI JUNIOR ADV.(A/S) : FERNANDO FAIA FERNANDES DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO DE …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.831 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADV.(A/S) : IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO RECDO.(A/S) : VIACAO SANTA TEREZA LTDA ADV.(A/S) : JOAQUIM HERCULANO RODRIGUES DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.836 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ORTOS COM. DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA - EPP ADV.(A/S) : THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.490.803 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. ADV.(A/S) : ROGERIO MOLLICA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (Doc. 118, fl. 1): "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.149 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : NEUZA PONCEANO DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.634 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JULIO CESAR VIDIGAL ARMINI ADV.(A/S) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO RECDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.711 AMAZONAS RELATOR : MIN. RECTE.(S) : ADV.(A/S) : RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: APELAÇÃO. DEFESA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPPM . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ESTELIONATO. ART. 251 , § 3º , DO CPM
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.489.622 RIO GRANDE DO NORTE RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECTE.(S) : NOSSO ATACAREJO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADV.(A/S) : VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: Tributário. Mandado de segurança. PIS /COFINS. Art. 1º do Decreto 8.426 /2015. Alíquotas. Decreto 11.322 /2022. Redução de alíquotas. …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.490.866 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO ADV.(A/S) : LUCAS DANILLO FONTES DOS SANTOS RECDO.(A/S) : TEREZA CRISTINA LEAO FERREIRA ADV.(A/S) : ALAN DOUGLAS SANTOS DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA.
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.045 RONDÔNIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CLAUDENIR LACERDA DE SOUZA ADV.(A/S) : WESLEY BARBOSA GARCIA RECDO.(A/S) : HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO PAULO LTDA ADV.(A/S) : JOSE EDILSON DA SILVA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: "Processo civil. …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.451 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GALVAO DE ARAUJO LTDA ADV.(A/S) : EDUARDO ROOS ELBL RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.492.573 TO CANTINS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTRAS -TO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : MARCO TULIO DE ALVIM COSTA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECLAMAÇÃO 67.324 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECLTE.(S) : INTERCARGAS ENCOMENDAS E CARGAS LTDA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : RICARDO SOUZA CALCINI RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : LEANDRO DE OLIVEIRA BOGALHEIRA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por Intercargas Encomendas e Cargas Ltda. e outro (a/s) contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.592 AMAZONAS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS RECDO.(A/S) : IRIZALDO CASTRO DE ARAUJO ADV.(A/S) : SERGIO VITAL LEITE DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : DANIELLE VASCONCELOS CORREA LIMA LEITE DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.117 ESPÍRITO SANTO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LEANDRO MARIN ADV.(A/S) : PATRÍCIA NUNES ROMANO TRISTÃO PEPINO RECDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
HABEAS CORPUS 241.095 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : JESSICA CRISTINA BRANDOLEZE DA CRUZ THEODORO IMPTE.(S) : SUSLEY FERNANDA SILVA RODRIGUES COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO NA INSTÂNCIA PRECEDENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO DO …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 240.978 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ROGER PEREIRA ROSA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão da Sexta Turma do …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
HABEAS CORPUS 241.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) : CAIQUE JAFA ORDONHES IMPTE.(S) : PAULO ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.319.466 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : TINTAS DA TERRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADV.(A/S) : DECIO LENCIONI MACHADO DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (Doc. 59, fl. 2): "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.480.482 RONDÔNIA RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECTE.(S) : RICARDO DE OLIVEIRA SANTOS ADV.(A/S) : ADRIANO SOARES BRANQUINHO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão cuja ementa segue transcrita: Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Acórdão rescindendo que opta por interpretação possível …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.490.107 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : BEATRIZ FERNANDES CARVALHO RITTER ADV.(A/S) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN ADV.(A/S) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI ADV.(A/S) : RAPHAEL CHLAEM RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.489.494 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG E OUTRO (A/S) PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : CIRLENE APARECIDA FERREIRA ADV.(A/S) : RENATA ALVES PASSOS DECISÃO : Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-Doc. 15): "EMENTA:
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECLAMAÇÃO 64.584 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECLTE.(S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : DISTRITO FEDERAL E OUTRO (A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, proposta por Marconi Medeiros Marques de Oliveira contra decisão proferida …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECLAMAÇÃO 65.308 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECLTE.(S) : ADMA LEA FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : CAROLINE VIEIRA DE OLIVEIRA RECLDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.776 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ANTONIO CARLOS GALLETTI E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : FABRICIO ALMEIDA RESENDE RECDO.(A/S) : QBE BRASIL SEGUROS S/A E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.126 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS CELEIRO - SICREDI CELEIRO RS/SC ADV.(A/S) : TOM BRENNER RECDO.(A/S) : EDSON SIEBERT ADV.(A/S) : JARDEL ZAMBON DA SILVA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.492.596 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : TOMÁS CAMPOS VERRI REPRESENTADO POR PAULA CAMPOS RODRIGUES VERRI PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.503 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : ENY EFIGENIA DIAS ADV.(A/S) : GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 240.917 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECTE.(S) : ANDRE LUIZ BRASELINO ADV.(A/S) : WENDELL LUIS ROSA ADV.(A/S) : THAIS MIRENE TAKATU ROSA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática proferida por …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.417 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DAIANE VIRGINIA RIBEIRO NOVAES ADV.(A/S) : JOSEANE IELER RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAMBORIU PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMBORIU ADV.(A/S) : EMERSON HAENDCHEN VIDAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECLAMAÇÃO 68.059 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) : GUILHERME FERREIRA ESBRISSA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada pelo Município de Jundiaí em face de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos autos do Processo nº …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.491.886 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LEONARDO VENTURA BARCELOS ADV.(A/S) : JOÃO CARLOS CAMPANINI RECDO.(A/S) : FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO VUNESP ADV.(A/S) : CASSIA DE LURDES RIGUETTO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso …
Supremo Tribunal Federal • 09/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.490.816 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GUACUI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADV.(A/S) : VIVIANE CORRÊA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo …
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