Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.654 CEARÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ITAREMA GERACAO DE ENERGIA S.A. ADV.(A/S) : MAURICIO PEREIRA FARO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS /PASEP E …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.795 ESPÍRITO SANTO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JOSE LOURIVAL CORA ADV.(A/S) : FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.480 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LUIS CARLOS DOS PASSOS ADV.(A/S) : MARIA HELENA SPRONELLO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.235 SÃO PAULO RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO (A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : CARLOS CESAR DIOGO PEREIRA ADV.(A/S) : HILARIO BOCCHI JUNIOR Trata-se de agravo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso extraordinário, ante a incidência das Súmula 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal ao caso dos autos (doc. 22). O agravo não merece …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.000 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : BIONEXO DO BRASIL S.A. ADV.(A/S) : GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA ADV.(A/S) : DAVID DE ALMEIDA RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.494.499 RIO GRANDE DO SUL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : DARCI BERGMANN ADV.(A/S) : GASTAO BERTIM PONSI DECISÃO: Trata-se de dois recursos extraordinários interpostos por UNIÃO e por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA com base no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.490.484 SERGIPE RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : JOSE JOALDO DOS SANTOS ADV.(A/S) : RAFAEL SANDES SAMPAIO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (eDoc 44) foi formalizado contra decisão (eDoc 38) que não admitiu o extraordinário sob a justificativa de que a discussão constante do processo situa-se no …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.180 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ESTANCIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV.(A/S) : KATIANNE CINTIA CORREA ROCHA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.463 GOIÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WALQUIRIA VELASCO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MATILDE DE FATIMA ALVES RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : VINICIUS FERREIRA DE AMORIM DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.927 RIO GRANDE DO NORTE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MARIA DE FATIMA DA SILVA LIMA ADV.(A/S) : ERICA LOPES ARARIPE DO NASCIMENTO RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
PETIÇÃO 12.597 PA RANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MARCELO EDUARDO SAUAF ADV.(A/S) : FARID SAUAF JUNIOR REQDO.(A/S) : JOINVILLE SQUARE GARDEN EVENTOS LTDA. ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO: Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Petição em que são suscitadas supostas questões de ordem em recurso extraordinário com agravo, após a remessa dos autos, por esta Corte, ao Tribunal de Justiça de origem. II. QUESTÃO …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.083 SÃO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : LUCIANE VALOTA CARDOZO BRENHA ADV.(A/S) : ARIANE GOMES FONTES RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Vistos. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. A Corte de origem negou seguimento ao apelo extremo amparada, também, no seguinte fundamento: "(...) Ademais, para dissentir do acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.912 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JOSE GERALDO GARCIA ADV.(A/S) : THIAGO TOMMASI MARINHO RECDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SALTO ADV.(A/S) : FABIO PINHEIRO GAZZI DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Ementa: Ação ordinária - Anulação do …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.765 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECDO.(A/S) : MILIANI PIFFER MAZZOLA E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : EDSON ADRIANO BOSO DECISÃO 1. O agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (eDoc 750) foi interposto contra decisão (eDoc 725) do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
HABEAS CORPUS 241.476 SÃO PAULO RELATOR : MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : MAURO SALLES SATO IMPTE.(S) : LUIZ ALFREDO VARELA GARCIA E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ARESP XXXXX/SP - eDOC 33): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.152 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZACAO-CMTU- LD ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA LIMA VIEIRA ADV.(A/S) : FRANCISMARA TUMIATE ADV.(A/S) : MARINA PINTO GIORGI ADV.(A/S) : HAYSSA TERUMI BUSSOLO ZENKE RECDO.(A/S) : G.A. - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : LUIZ FELLIPE PRETO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.398 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VOTUPORANGA ADV.(A/S) : ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.493.209 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A (EM LIQUIDAÇÃO) ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ DECISÃO 1. O Estado de São Paulo formalizou recurso extraordinário (eDoc 19) contra acórdão (eDoc 6) da 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Esse recurso foi admitido pelo Presidente
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.492.536 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA ADV.(A/S) : LUIZ VIRGILIO PIMENTA PENTEADO MANENTE ADV.(A/S) : LUCIANA BAZAN MARTINS BISETTI RECDO.(A/S) : FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/SP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Associação Brasileira de Televisão por Assinatura formalizou, com fundamento na alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.663 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WAGNER DE OLIVEIRA ANTAR ADV.(A/S) : PAULO LOPES DE ORNELLAS RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Direito …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.266 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE JACOBINA ADV.(A/S) : ANDRÉ REQUIÃO MOURA RECDO.(A/S) : ELZA FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : FILIPE SANTOS GOMES DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
HABEAS CORPUS 241.533 SÃO PAULO RELATOR : MIN. PACTE.(S) : IMPTE.(S) : E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 914.162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO: Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Narram os autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva ante a suposta prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06. O impetrante …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.606 DISTRITO FEDERAL REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : LUCIANE MARTINS VIDAL ADV.(A/S) : ANTÔNIO DANIEL CUNHA RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.479.027 SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE EMBTE.(S) : BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A ADV.(A/S) : JULIO CESAR GOULART LANES EMBDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática assim fundamentada: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 995 MA TO GROSSO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL ADV.(A/S) : VAGNER LUCIO DE VIVEIROS REQDO.(A/S) : RELATORA DO AI Nº XXXXX-03.2024.8.11.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA ADV.(A/S) : ROSANGELA DA SILVA CAPELAO E OUTRO (A/S) DECISÃO: Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.187 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA RECDO.(A/S) : MANOELITO NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : LUCIANA CARVALHO LEAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.588 PERNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA ADV.(A/S) : HELOISA PESSOA TELES DE OLIVEIRA RODRIGUES RECDO.(A/S) : ANTONIO MANOEL DA SILVA NETO ADV.(A/S) : GABRIELA MARCIA FLORENCIO DE MELO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.892 PIAUÍ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) :ANA MARIA SERVIO BARBOSA ADV.(A/S) : MATHEUS MENDES REZENDE RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE TERESINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA ADV.(A/S) : MATEUS SCIPIAO MOURA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.354 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : PRAIA CLUBE ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES ADV.(A/S) : RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO RECDO.(A/S) : KARINE GUERRA DE SOUZA FONSECA ADV.(A/S) : GUSTAVO NOGUEIRA MENDES DE OLIVEIRA DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.317.139 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE ARACAJU RECDO.(A/S) : JOSE CAMPOS DE MORAES NETO ADV.(A/S) : MARCOS ANTONIO MENEZES PRADO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 241.613 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : ISAIAS XAVIER DA SILVA RECTE.(S) : CLAUDIO ROBERTO OLIVEIRA DOS ANJOS ADV.(A/S) : GUILHERME JOSÉ VIEIRA CHIAVEGATO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC XXXXX/SP, submetido à relatoria
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.490 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON ADV.(A/S) : CARMINE LOURENCO DEL GAISO GIANFRANCESCO ADV.(A/S) : EDUARDO ALVES DA SILVA PENA ADV.(A/S) : CAROLINA APARECIDA BUENO MAZZO GIANFRANCESCO RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 233.442 SÃO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : LUCAS FIDELIS DE LIMA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO 1. A defesa de Lucas Fidelis de Lima interpôs recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Superior Tribunal
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.119 ALAGOAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BOCA DA MATA ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO DECISÃO 1. A União formalizou, com fundamento da alínea ‘a’ do inciso III do art. 102 da Constituição Federal , recurso extraordinário (eDoc 76) contra capítulo de acórdão (eDoc 48 e 49) do Tribunal Regional Federal da 5a Região. Transcrevo trechos da ementa desse …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 241.325 SÃO PAULO RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : RANIEDSON FERNANDES DE LIMA ADV.(A/S) : HENRIQUE ROSA ALVES RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Agravo Regimental no HC XXXXX/SP, submetido à relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA . Consta dos …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.714 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : GENARIO DE MELO NEVES ADV.(A/S) : POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR ADV.(A/S) : DANYELE SALLOUM SCANDAR RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.956 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A ADV.(A/S) : EDGARD HERMELINO LEITE JUNIOR ADV.(A/S) : LAILA ABUD RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTDO.(A/S) : VIACAO GRAJAU S A E OUTRO (A/S) ADV.(A/S) : CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.874 PARANÁ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : LUIS JOEL HOZELSKI DE ALENCAR ADV.(A/S) : BRUNA RABELO TOMEIX RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MARINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PROC.(A/S)(ES) : YUNES SAROUT DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.859 SÃO PAULO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : WEBER DANIEL FELIPPE ADV.(A/S) : MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER ADV.(A/S) : VANESSA CARLA VIDUTTO ADV.(A/S) : FELIPE PENTEADO BALERA RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
HABEAS CORPUS 241.697 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. CRISTIANO ZANIN PACTE.(S) : GUILHERME BORGES RUDOLFO IMPTE.(S) : ALEF ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO (A/S) COATOR (A/S)(ES) : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim fundamentada: Cuida-se de habeas corpus , impetrado em favor de GUILHERME BORGES RUDOLFO em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.067 SERGIPE REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADV.(A/S) : DANIEL BARBOSA SANTOS RECDO.(A/S) : CARLA RAMAIANE DOS ANJOS XAVIER ADV.(A/S) : JANINE MATIAS DE OLIVEIRA SANTOS DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 241.607 MATO GROSSO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES PACTE.(S) : ADRIELLY PATRICIA BONATTO DOS SANTOS PACTE.(S) : RENAN SCHMIDT CORREA IMPTE.(S) :ANA MARIA MAGRO MARTINS COATOR (A/S)(ES) : RELATOR DO ARESP Nº 2.423.351 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO 1. A defesa de Adrielly Patricia Bonatto dos Santos e Renan Schmidt Correa impetrou habeas corpus , com pedido de medida liminar, em que aponta como coator "Ministro Relator do Superior Tribunal de Justiça nos …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
HABEAS CORPUS 241.563 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. PACTE.(S) : IMPTE.(S) : COATOR (A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS . PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 E 2º DA LEI Nº 12.850 /2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.494.926 GO IÁS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : CATIA REGINA BORGES DE LIMA ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102 , inciso III , da Constituição Federal . O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AUXÍLIO EMERGENCIAL. COVID-19. PRESCRIÇÃO …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 240.833 PARÁ RELATOR : MIN. FLÁVIO DINO RECTE.(S) : DANIEL SODRE DO CARMO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Recurso ordinário em habeas corpus . Tráfico de drogas. Condenação penal com trânsito em julgado. Minorante do art. 33 , § 4º , …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.167 BAHIA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : MUNICIPIO DE CAMACARI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMACARI PROC.(A/S)(ES) : MARIA CLARA ARAUJO DANTAS DO BOMFIM RECDO.(A/S) : CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA ADV.(A/S) : ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
MANDADO DE SEGURANÇA 39.728 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ANDRÉ MENDONÇA IMPTE.(S) : JOSE EDUARDO RODRIGUES ADV.(A/S) : CARLA DE CAMPOS IMPDO.(A/S) : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO STF: AUSÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal não possui competência originária para julgar mandado de segurança impetrado contra ato imputado a Ministro do Superior …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.494.011 MINAS GERAIS REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : VIX LOGISTICA S/A ADV.(A/S) : RENATO DE ANDRADE GOMES RECDO.(A/S) : MYKE CESAR ALVES ADV.(A/S) : MARCO ANTONIO MARTINS DE CARVALHO DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.495.430 SANTA CATARINA REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV ADV.(A/S) : MARIA DE FATIMA PRIETTO PINTO RECDO.(A/S) : LUIZ ROBERTO MEDINA DOS SANTOS ADV.(A/S) : VICTOR HUGO COELHO MARTINS DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. O acórdão …
Supremo Tribunal Federal • 22/05/2024
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA 1.019 PE RNAMBUCO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE REQDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ANTONIO PEREIRA ADV.(A/S) : RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE …
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