Lei nº 11.374 de 05 de fevereiro de 2009

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I -

Art. 1º - Os valores dos vencimentos basicos e da Gratificacao por Competencia dos cargos de que trata esta Lei, a partir de 1º de outubro de 2009, 1º de outubro de 2010 e 1º de outubro de 2011, passam a ser os constantes do Anexo I desta Lei e estarao sujeitos a revisao geral da remuneracao dos servidores publicos estaduais que ocorram nos exercicios de 2009, 2010 e 2011.

CAPITULO II

Art. 2º - O desenvolvimento do servidor nas carreiras de Analista de Infra-Estrutura de Transportes, Analista de Registro do Comércio, Analista de Radiodifusão, Médico Veterinário, Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional do Grupo Ocupacional Técnico-Específico, de Analista Técnico e de Jornalista ocorrerá por progressão e por promoção.

Art. 3º - A passagem do servidor para o nível imediatamente seguinte ao ocupado, dentro de uma mesma classe, dar-se-á por progressão, de acordo com a pontuação obtida em razão dos seguintes fatores:

I - exercício de funções de confiança, cargos em comissão ou coordenação de equipe ou unidade;

II - tempo de efetivo exercício no cargo permanente;

III - produção técnica ou acadêmica na área específica de exercício do servidor.

§ 1º - É requisito para a progressão o cumprimento de interstício mínimo de 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada nível.

§ 2º - A progressão poderá estar sujeita a processo seletivo em função da disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 4º - A passagem do servidor da classe ocupada para a classe imediatamente seguinte dar-se-á por promoção, de acordo com os seguintes fatores:

I - avaliação de desempenho;