Lei nº 23 de 10 de maio de 2002

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ALDIVINO MARQUES DA CRUZ NETO, ROBISON CALDARDO GLADE, ANDRÉ LUIZ ROSSI, JESUS FERREIRA GUIMARÃES E SATIO KAYUKAWA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º - Altera a redação do Artigo 104 da Lei 90/94 (Código de Posturas), como segue:

Art. 104 - Obedecidas às disposições legais da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, das convenções coletivas e acordos entre as classes interessadas, aos estabelecimentos comerciais varejistas de gênero alimentícios e bebidas em geral, é permitido disporem a abertura e fechamento de suas respectivas atividades, aos domingos e feriados municipal.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 10 dias do mês de maio de 2002.

VALTER APARECIDO PEGORER

Prefeito Municipal