Lei nº 8258 de 11 de outubro de 2005

A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, decretou na Sessão Ordinária realizada no dia 05/10/2005 e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Nos termos do artigo 26, da Lei Complementar Nacional de n. 101, de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos do Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2005 à COMUNIDADE TERAPÊUTICA ROSA MÍSTICA - PIA UNIÃO DAS IRMÃS DA COPIOSA REDENÇÃO, CNPJ n. 05.752.920/0001-80, no valor de R$, assim (cinco mil reais) discriminado:

1200 - Secretaria Municipal de Assistência Social 1205 - Fundo Municipal de Assistência Social 0824400472.596 - Comunidade Terapêutica Rosa Mística Pia - União das Irmãs da Copiosa Redenção Finalidade : manutenção da entidade 3350.43.00.0000 - Subvenções Sociais - Rec.

01000................................................R$ 5.000,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS JURÍDICOS, em 11 de outubro de 2005.

PEDRO WOSGRAU FILHO

Prefeito Municipal