Decreto nº 508 de 27 de abril de 2005

Ademir Yunes Rosa, Prefeito Municipal de Balneário Barra do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Legislação Municipal em vigor, Lei nº 6.766/79 e posteriores alterações; Decreta:

Art. 1º - Fica aprovada a Planta de Desmembramento de uma área de terras de propriedade de João Pedro Bergamo, localizada em zona urbana deste Município constituída por um terreno, situado em zona urbana do Município de Balneário Barra do Sul, com as medidas e confrontações constantes na matrícula nº 31.203 do Livro nº 2, Ficha 1, ano de 2004, Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição, Comarca de São Francisco do Sul, conforme Memorial Descritivo, Planta de Desmembramento, ART /CREA-SC nº 2349122-4, Termo de Vistoria da Prefeitura Municipal n] 2122, de 18 de abril de 2005, que ficam fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - A Planta de Desmembramento de áreas aprovada pela municipalidade, deverá ser inscrita no Registro de Imóveis da Comarca, no prazo fixado pela Lei Federal nº 6.766/79 e posteriores alterações, sob pena de caducidade da aprovação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data publicação de sua aprovação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Balneário Barra do Sul, 27 de abril de 2005.

ADEMIR YUNES ROSA

Prefeito Municipal