Emenda Constitucional nº 033, de 2004

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

R E S O L V E :

Art. 1º - O "caput" do art. 107 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a redação a seguir, incluindo-se um § 6º:

"Art. 107 - A Assembléia Legislativa reunir-se-á anualmente na Capital do Estado de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 31 de dezembro." (...)

§ 6º - Quando houver convocação extraordinária, os Deputados não farão jus a qualquer tipo de remuneração adicional."

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2004.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

PRESIDENTE

DEPUTADA HELONEIDA STUDART

1º VICE-PRESIDENTE

DEPUTADO JOSÉ TÁVORA

2º VICE-PRESIDENTE