Lei no 10.509, de 10 de julho de 2002

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 48.283.434,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$(quarenta e oito milhões, duzentos e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da:

I - incorporação do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo para o Desenvolvimento Tecnologico das Telecomunicações - FUNTTEL de 2001, no montante de R$ 34.342.679,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e setenta e nove reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.940.755,00 (treze milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.2002

ORGAO : 32000 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32266 - AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0272 QUALIDADE DO SERVICO DE ENERGIA ELETRICA

7.906.946

ATIVIDADES

25 752 0272 2403 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA

3.552.882

25 752 0272 2403 0001 FISCALIZACAO DAS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

3.552.882

F

3

P

90

0

150

3.552.882

25 752 0272 2993 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA

1.652.064

25 752 0272 2993 0001 OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE OUVIDORIA - NACIONAL

1.652.064

F

3

P

90

0

150

1.652.064

25 752 0272 2404 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA

2.702.000

25 752 0272 2404 0001 FISCALIZACAO DAS CONCESSIONARIAS DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

2.702.000

F

3

P

90

0

150

2.702.000

0274 ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA

1.812.732

ATIVIDADES

25 752 0274 2406 AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA

148.000

25 752 0274 2406 0001 AUTORIZACAO DE INSTALACAO DE USINA TERMELETRICA - NACIONAL

148.000

F

3

P

90

0

150

148.000

25 752 0274 2408 CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA

160.000

25 752 0274 2408 0001 CONCESSAO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRAULICA - NACIONAL

160.000

F

3

P

90

0

150

160.000

25 752 0274 2409 AUTORIZACAO DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA

158.000

25 752 0274 2409 0001 AUTORIZACAO DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENA CENTRAL HIDRELETRICA - NACIONAL

158.000

F

3

P

90

0

150

158.000

25 752 0274 2411 CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA

1.346.732

25 752 0274 2411 0001 CONCESSAO DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - NACIONAL

1.346.732

F

3

P

90

0

150

1.346.732

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.221.077

ATIVIDADES

25 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

975.000

25 122 0750 2000 0001 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL

975.000

F

4

P

90

0

150

975.000

25 122 0750 2003 ACOES DE INFORMATICA

3.246.077

25 122 0750 2003 0001 ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL

3.246.077

F

3

P

90

0

150

3.246.077

TOTAL - FISCAL

13.940.755

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.940.755