Coordenador da Execução Penal, Juiz-Corregedor Márcio André Keppler Fraga: Não vamos expedir alvarás de soltura. Não vamos colocar criminosos na rua.

A falta de vagas no sistema prisional levou os magistrados a buscar alternativa firme para não piorar a situação carcerária, ressalta o Coordenador da Execução Penal no Estado. O Juiz-Corregedor Márcio André Keppler Fraga explica que essa foi a motivação para magistrados da área decidirem não expedir mandados de prisão definitiva quando o réu respondeu ao processo em liberdade - exceto quando a condenação for por crime hediondo ou equiparado ou a pena estiver na iminência de prescrição. Revela que a decisão foi muito difícil, mas necessária diante da superlotação e precariedade do sistema penal no Rio Grande do Sul.

O Juiz-Corregedor Márcio Fraga esclarece, principalmente, que os Juízes não vão expedir alvarás de soltura. "Não estamos colocando criminosos na rua." Evidencia, ainda, haver muita preocupação com a impunidade e fala das medidas preventivas nesse sentido.

Nesta entrevista, o magistrado discorre sobre as deficiências do sistema prisional do Rio Grande do Sul e assinala que os Juízes Estaduais não estão omissos a essa situação. Diante da crise, buscam estimular reação do Estado e da sociedade para o problema, além de propor soluções.

Confira a íntegra da entrevista do Coordenador da Execução Penal no Estado abaixo.

No encontro para debater a situação do sistema prisional, qual foi a principal iniciativa dos magistrados da Execução Penal do Estado?

A de maior repercussão está relacionada a não-expedição de mandados de prisão. Foi deliberado nesse encontro de Juízes que ocorreu na quinta-feira e sexta-feira passadas (4 e 5/6), que réus que responderam ao processo em liberdade e ao final vierem a serem condenados a pena privativa de liberdade, não terão expedidos mandados de prisão, caso essa condenação não seja por crime hediondo ou assemelhado. Tampouco se o crime estiver na iminência de prescrição. Nessas hipóteses os magistrados não expedirão mandado de prisão enquanto não houver vaga no sistema prisional.

Essa foi uma decisão muito difícil de ser tomada e que se tomou basicamente para tentar distensionar o sistema prisional. É importante frisar que não estamos expedindo alvarás de soltura. Não estamos colocando criminosos na rua. E a preocupação dos magistrados foi tanta para não gerar sentimento de impunidade, que ressalvamos os casos de crimes hediondos e assemelhados e os que estiverem na iminência de prescrição.

"As prisões cautelares continuarão a ser

Então significa que os flagrantes para furto continuarão a ser homologados e pode, inclusive, haver o decreto de prisão provisória ou preventiva nesses casos?

Sem sombra de dúvida. Até porque os Juízes de Execução não têm como se imiscuir na jurisdição dos demais colegas. De sorte que as prisões cautelares continuarão a serem decretadas sem problema algum. Isso não se tocou e não se pode mudar de forma alguma.

No enfrentamento dessa superlotação prisional, os magistrados da Execução Penal já tentaram outras iniciativas como o rodízio de pernoites domiciliar para apenados dos regimes semiaberto e aberto; prisão domiciliar e suspensão condicional da pena. Houve também um caso em Canoas, em que o magistrado não decretou a prisão preventiva de suspeitos de roubo de caminhões. O senhor acredita que com essas medidas, os magistrados estão dando solução para o problema da superlotação?

A principal demonstração é que não estamos omissos a esse quadro. O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, por meio de seus magistrados, vem demonstrando a necessidade de se encaminhar soluções. Vem buscando isso. Vem colocando esse problema na pauta da sociedade gaúcha todos os dias. Vem chamando a atenção do Poder Executivo para todo esse problema. E nós não estamos apenas chamando atenção, mas também estamos propondo soluções.

"Temos que deixar esses locais para indivíduos efetivamente

Paralelamente a essas medidas, estão sendo adotadas outras precauções para se evitar a impunidade?

Sim. Essa é uma preocupação que sempre toca muito os magistrados, que o problema de sistema prisional não gere por outro lado a impunidade. No entanto, dentro do atual sistema de encarceramento em massa, encarceramento absurdo de pessoas, é preciso fazer com que para esses locais só sejam levados efetivamente indivíduos perigosos. Porque se fala, isso é voz corrente, é lugar comum, que o presídio é a indústria, a escola, a faculdade do crime. Logo, se isso é verdade, e isso é verdade, nós não podemos mais ficar coniventes com isso. Temos que deixar esses locais para indivíduos efetivamente perigosos e que não possam conviver em sociedade.

Essa atenção que o Judiciário está tendo com o sistema prisional já se reflete quando se designa um magistrado exclusivamente para fiscalizar os presídios? Os magistrados entendem que isso tem que ocorrer em todo o Estado?

Essa também foi outra deliberação do nosso encontro (dos Juízes da Execução Penal) no sentido de estender essa figura criada no ano passado, que é o Juiz responsável pela fiscalização dos presídios (Porto Alegre e Região Metropolitana). Hoje tem à testa o Juiz Sidinei Brzuska, que vem fazendo um trabalho excepcional e de grande visibilidade e competência. A ideia é de que a prática se estenda para todo o Estado.

"Hoje um dos grandes problemas nossos está vinculado

Caso os magistrados fizessem um mutirão para conceder a progressão de regime a um número maior de apenados - do fechado para o semiaberto e deste para o aberto - isso contribuiria para aumentar o número de vagas, principalmente, no regime fechado?

Isso é uma falsa premissa porque nós temos hoje em torno de 400 indivíduos que tiveram progressão de regime e não tiveram mudada a situação fática. Ou seja, progrediram do regime fechado para o semiaberto e não foram mudados de casa em virtude da ausência de vagas nesses estabelecimentos. Hoje um dos grandes problemas nossos está vinculado à ausência de vagas no semiaberto e aberto.

"Há em torno de R$ 50 milhões à disposição

Qual o maior empecilho para o Estado criar novas vagas?

Colocar isso como prioridade. Estabelecer como prioridade número um na questão de segurança pública, o enfrentamento do sistema prisional.

Não é a falta de verbas, então?

Não é falta de verbas. Até porque há hoje em torno de R$ 50 milhões à disposição do Estado do Rio Grande do Sul, depositado em conta na Caixa Econômica Federal para construção de casas prisionais.

O que acontece com o Estado quando há uma decisão judicial para que o Executivo crie vagas prisionais e há descumprimento da decisão?

Nós temos uma sentença, que ainda não transitou em julgado, em cima de uma ação civil pública intentada aqui em Porto Alegre. Quando transitar em julgado é que poderemos ter panorama melhor para analisar.

"Há necessidade de que o preso vote."

O senhor acredita que se o apenado pudesse votar, o sistema prisional seria dotado de melhores condições?

Sem sombra de dúvida, há necessidade de que o preso vote. Até porque não tem motivo para que ele não possa exercer a sua cidadania.

Então o senhor é favorável que o apenado vote?

Amplamente.