MPT firma TAC e regulariza contratações em
Itacaré/BA
O município baiano de Itacaré vai realizar concurso público até o início de dezembro de 2009; regularizar todas as contratações temporárias e, até 31 de janeiro de 2010, nomear ou contratar os aprovados para os cargos criados, exonerando os ocupantes de cargos em comissão e temporários irregulares. Exceção para as funções exercidas em direção, chefia ou assessoramento. O compromisso faz parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre os Ministérios Públicos do Trabalho (MPT) e do Estado da Bahia (MPE) e a prefeitura daquele município.
O processo foi conduzido pela procuradora Elisiane dos Santos, da Procuradoria do Trabalho no Município de Itabuna (PTM), em parceria com a promotora Aline Valéria Archangelo Salvador, sendo o termo assinado pelo prefeito de Itacaré, Antônio Mário Damasceno, no último dia 5 de junho. Determina que a prefeitura deixe de celebrar contratos para servidores temporários e/ou emergenciais, quando não se enquadrarem no conceito de excepcional interesse público previsto no inciso IX do art. 37 da CF/88 . Para tanto, deverá haver ato administrativo e processo seletivo público simplificado, amplamente divulgado e com critérios objetivos.
O prazo de duração dos contratos temporários também não poderá extrapolar seis meses. Ainda, o Município de Itacaré não poderá mais celebrar contratos de intermediação de mão-de-obra, nos quais a contratada limita-se a terceirizar trabalhadores, atuando como entidade, organização, OSCIP, cooperativa ou qualquer outra pessoa física ou jurídica. Ainda, quanto aos agentes comunitário de saúde e de combate às endemias, a administração municipal compromete-se a não admitir, contratar ou manter esses trabalhadores sem a prévia aprovação em processo seletivo público. Para os que já exercem as atividades, a regularização deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias.
O descumprimento de qualquer das obrigações do TAC acarretará multa no valor de de R$ 100 mil, por obrigação descumprida, a cada constatação. Ainda, caso não atenda integralmente as requisições do MPT, cabe também uma multa de R$ 5 mil, por requisição não atendida. O prefeito do município tem responsabilidade solidária e pessoal pelo pagamento do valor total apurado, que será revertido ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Trabalho na Bahia
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Maria de Olinda... July 7, 2009 - 9:14:04 AM
Esclarecer este edital na Câmara Municipal de Itacaré,pois haverá muitas dúvidas a respeito desde concurso.
Quem realmente precisa increver-se? e por que as contratações serão regularizadas já que no novo concurso os aprovados serão chamados e para onde vão os atuais contratados de 2009?
Apartir de que momento serão nomeados e contratados os aprovados?
Os atuais contratados de 2009 suprirão as vagas existentes ou concorrerão com os "aprovados".
Grata pelo espaço para o nosso comentário.
carina July 10, 2009 - 5:20:58 PM
gostaria de saber que empresa vai realizar o concurso de itacaré, e se os salários atuais podem ser abaixados,por exemplo, se um contatratado ganha 1000 atualmente , se ele passar no concurso e o salário neste for 700, isso é permitido?
josuel July 15, 2009 - 4:31:45 PM
é realmente importantíssimo que o município de Itacaré faça esse concurso,pois a prefeitura inchou no início da nova administração e naturalmente não comporta toda essa gente.Por outro lado,há muitos contratados que trabalham há anos e que precisam ter sua situação regualarizada. esse concurso servirá para isso e para elevar o grau de profissionalismo dos servidores públicos.
entretanto,deve haver uma efetiva e massiva divulgação para que todos os interessados possam participar em pé de igualdade.e quem tiver mais conhecimentos...que suba na carreira.
grato,
josuel
BEATRIZ. November 23, 2009 - 8:21:57 AM
Nunca acreditei em concurso público municipal.
Quando se trata de concurso, contrato, nomeação,é como os velhos tempos... o apadrinhamento corre souto. Conheço pessoas competentes que prestaram o concurso municipal de Itacaré em 2002, tiraram as melhores notas e nunca foram chamadas.Outras pessoas que são até hoje analfabetas passaram com melhores notas e estão trabalhando. É uma contradição dizer que conhecimento possa garantir o sucesso num concurso em Itacaré. A questão mesmo é: só são chamados para trabalhar aqueles que são "farinha do mesmo saco", os "peixes da mesma panela" ou seja, o reconhecido por ter votado no prefeito da cidade e que seja íntimo dele. Neste caso de que "vale o conhecimento". Com tantas experiências e vivênciando estas realidades é que não acredito mais nos concursos públicos municipais , inclusive no de Itacaré.Aqui está presente ainda a mentalidade coronelista. Não há a tão sonhada democracia. É tudo uma fachada. É tudo engano. É tudo ilusão....
melissaferreira October 26, 2009 - 11:03:50 AM
eu kero é prova deste concursao ...só acredito vendo meu amorrrrrrrrrrrrrrrrr
Melissa November 29, 2009 - 3:45:21 PM
Concordo com o comentário da Beatriz,entretanto, hoje temos de lembrar que "os prefeitos, deputados, senadores,diretores de orgãos e instituições, não são mais os "donos" da coisa pública.A justiça está de olho......e vale lembrar que estes concursos que estão sendo cogitados..não apenas o de Itacaré..., Ilhéus etc...devem necessariamente serem divulgados, sob pena de denúncias para o Ministério público e anulação dos mesmos.A Prefeitura de Ilhéus está pagando multa diária 5 mil por cada determinação não cumprida...e isso vai até 500 mil ... resgatados diretamente das respectivas contas e redirecionados os valores para o FAT, será que aguentam ????na segunda feira houve reunião na camara de veradores em carater de urgencia para tratar do concurso e regularização das contratações irregulares.Os juízes de hoje são outros, tem na sua maioria outra mentalidade em relação aos "prefeitos donos do municipio".Os concursos tem de serem realizados sim, mas PARA TODOS, as claras....pois concurso PÙBLICO È PÙBLICOOOOOOOOOOOOOOOOOOO.Infelizmente essa nova realidade que se configura, agora inevitávelmente..não agrada a muita gente que insiste em querer perpetuar o coronelismo,a bajulação , o puxa saquismo... os falsos líderes de sindicatos,compados, submissos reacionários ...Boa sorte a todos os candidatos.
Ricardo Araujo... December 4, 2009 - 7:15:14 PM
Por favor, gostaria de saber se a inscrição do concurso será prolongado por mais uma semana,só soube do concurso as 16:00 do dia 4/12/2009. Já que não poderia fazer inscrução pela internet, cinco dias foi muito pouco para que todos interessados ficassem sabendo. Geralmente os prazos de inscrição dos concurso publicos são maiores, Obrigado.
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/1481949/mpt-firma-tac-e-regulariza-contratacoes-em-itacare-ba
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