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CTASP aprova Projeto de Lei nº 3885/2008

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

há 15 anos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), os seguintes projetos de lei que criam cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho:

PL 3885 /2008 - TRT da 2ª Região - São Paulo;

PL 4024 /2008 - TRT da 3ª Região Minas Gerais;

PL 4026 /2008 - TRT da 19ª Região Alagoas.

Foi aprovado também o PL 3178 /2008 que acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 879 da CLT , instituindo o Fundo Especial para Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho FUNTRABALHO e dá outras providências.

Os projetos serão encaminhados à Comissão de Finanças e Tributação, para análise quanto à adequação financeira e orçamentária.