DPU/ 2007 - Organização do Estado: Territórios Federais

Resolução da questão 188 de Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir.

188. Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

NOTAS DA REDAÇAO

GABARITO: C

A questão em comento é um dos exemplos fiéis de que muitas questões de concurso correspondem a transcrição ipsis literis da lei. Assim, as recomendações de professores na leitura diária e atenta da Constituição torna-se uma ferramenta valiosa ao concursando.

A questão 188 do Concurso da DPU/2007 trata do tema dos territórios federais que é regulado a partir do art. 33 da CR/88, a saber:

Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

1º - Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

2º - As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

3º - Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

A título de recordação lembramos que hoje o Brasil não possui mais territórios. Entretanto, até 1988 existiam 3: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha.

Segundo os ensinamentos de Pedro Lenza:

- Roraima: por determinação do art. 14, caput, do ADCT foi transformado em Estado;

- Amapá: também foi transformado em Estado por determinação do referido art. 14, caput;

- Fernando de Noronha: foi extinto e sua área reincorporada pelo Estado de Pernambuco, nos termos do art. 15 do ADCT.

Apesar de não existirem territórios nossa Carta Magna permite a criação de novos territórios federais por lei complementar ou plebiscito.

Por oportuno, ressaltamos que são entes políticos dotados de personalidade, mas não possuem autonomia política.

Ademais, a CR/88 estabelece que:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

(...)

2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Em outras palavras, trata-se de descentralização da administração pública, integrando estes entes à União.

Bibliografia

LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado . 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008.