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Defensoria questiona no STF decisões que proíbem progressão de regime
Publicado por Consultor Jurídico
há 14 anos
A Defensoria Pública do estado de São Paulo entrou com duas Reclamações no Supremo Tribunal Federal contra o desrespeito da Súmula 26 pelo Tribunal de Justiça do estado. Nos dois casos, o TJ-SP acatou os argumentos do Ministério Público e cassou decisões de primeiro grau que concediam a progressão de regime a condenados por crimes hediondos.
A Súmula prevê: para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos que proíbe indulto, fiança e anistia para es...
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