TCE/SC constata falta de ações de proteção de mananciais de água que abastecem Florianópolis

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concedeu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e a prefeitura de Florianópolis apresentem Planos de Ação para solucionar os problemas constatados durante auditoria que avaliou o Serviço de Abastecimento de Água da Capital. O prazo termina no dia 24 de setembro, já que a Decisão n. 3505/2010 foi publicada na edição nº 569 desta quarta-feira (25/8) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC.

Um dos principais problemas constatados pelos auditores do TCE/SC foi a falta de ações de proteção dos mananciais que abastecem Florianópolis Aquíferos Ingleses e Campeche, Lagoa do Peri e os rios Vargem do Braço e Cubatão, em Santo Amaro da Imperatriz. A Política Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.748/94) e o Código Ambiental Catarinense (Lei nº 14.675/09) estabelecem que o Estado deve desenvolver programas permanentes de conservação e proteção das águas subterrâneas que são bens do Estado, conforme a Constituição Federal (CF). No Estado, a gestão dos recursos hídricos compete à SDS.

A Casan, responsável pela operação do sistema de abastecimento de água, também tem a incumbência de promover ações para a proteção dos mananciais, em conjunto com os órgãos ambientais e gestores de recursos hídricos, conforme a portaria do Ministério da Saúde nº 518/04. Já o município tem a responsabilidade de proteger o meio ambiente, em parceria com a União e o Estado, como prevê a CF. Nem a prefeitura de Florianópolis nem a Casan desenvolvem ações de proteção dos mananciais que abastecem a cidade, constataram os técnicos da Diretoria de Atividades Especiais, a responsável pela auditoria.

Florianópolis dispõe de algumas alternativas de abastecimento reservas técnicas , mas que, segundo avaliou a auditoria, também não recebem a proteção devida da prefeitura e Casan. São elas: Córrego Ana Dávila (Itacorubi); Cachoeira do Assopra (Morro da Lagoa da Conceição); Poção (Córrego Grande); Córrego Rio Tavares (Rio Tavares); Rio Pau do Barco (Monte Verde); Rio do Mel (Cidade das Abelhas); e Manancial Meiembipe (Cacupé).

Diante do problema, o TCE/SC determinou tanto à SDS, quanto à Casan e prefeitura de Florianópolis, que implantem programa permanente de proteção das águas subterrâneas dos Aquíferos Ingleses e Campeche, dos mananciais Vargem do Braço e Cubatão e das demais alternativas de abastecimento da Capital.

Os Planos de Ação devem contemplar todas as determinações e recomendações feitas pelo TCE/SC, contendo o prazo e os responsáveis pela execução das atividades. A decisão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes à sessão plenária de 9 de agosto, que acompanharam proposta de voto do relator do processo ( RLA 09/00547928 ), auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi. A auditoria foi realizada entre maio e dezembro de 2009.

Ponteiras e fossas

Outra determinação da Decisão n. 3505/2010, que deverá ser cumprida pela SDS e Casan, é o estabelecimento de um programa que monitore tanto a quantidade quanto a adequação das ponteiras e fossas sépticas localizadas na região dos Aquíferos Ingleses e Campeche. Inexiste controle de toda água extraída do manancial subterrâneo e se desconhece toda carga poluidora que nele penetra, constataram os técnicos do TCE/SC. Eles lembram que a Política Nacional de Recursos Hídricos (lei nº 9.433/97) considera infração perfurar poço para extração de água subterrânea sem a devida autorização.

A equipe de auditoria destacou ainda que o crescimento da população na Ilha de Santa Catarina aumenta a ameaça de contaminação dos aquíferos locais. Segundo os auditores fiscais de controle externo, as regiões que abrangem os Aquíferos Ingleses e Campeche não possuem rede coletora e de tratamento do esgoto doméstico gerados pelas residências e empreendimentos localizados em cima do reservatório natural de água, resultando em riscos a esses mananciais.

Por isso, o Pleno determinou que a prefeitura da Capital desative a captação de água subterrânea onde houver rede de abastecimento público sobre os Aquíferos Ingleses e Campeche, e cadastre os usuários individuais e coletivos de poços e ponteiras dessas localidades.

Segurança

Com o objetivo de proteger a qualidade da água subterrânea, conforme determina a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 396/08, o TCE/SC determinou à Casan a instalação de equipamento com dispositivo de segurança em todos os poços dos sistemas Costa Norte e Costa Leste Sul.

A Ilha de Santa Catarina possui duas ETAs (Estação de Tratamento de Água) que abastecem o Norte e o Sul da cidade. No Sistema Costa Norte funcionam 22 poços que captam água do Aquífero Ingleses e enviam até a ETA. Já o Sistema Costa Leste Sul capta água da Lagoa do Peri e do Aquífero Campeche, que tem 15 poços.

O próprio Código Ambiental Estadual prevê que os poços que atinjam aquíferos devem ser equipados com dispositivos de segurança contra vandalismo, poluição acidental e desperdícios. Essas áreas de proteção de poços para abastecimento devem ser delimitadas e averbadas em cartório. Por meio de observação direta em inspeção nos poços do Sistema Costa Norte, verificou-se que não existe a implantação de nenhuma das exigências citadas anteriormente, disseram os auditores da DAE.

É preciso também garantir a qualidade da água dos mananciais superficiais. A portaria do Ministério da Saúde nº 518/04 estabelece a necessidade de monitoramento da quantidade de cianobactérias tipo de bactéria unicelular e aquática, popularmente denominada de alga azul. Visando o cumprimento da norma, a Casan terá que implantar programa de monitoramento de cianobactérias na água bruta da Lagoa do Peri e de cianotoxinas toxina produzida por algumas espécies de cianobactérias em água doce ou salgada na água tratada da ETA do Sistema Costa Leste Sul, conforme a periodicidade estipulada pelo Ministério. As cianobactérias podem provocar problemas de saúde, além de alterar o gosto e o odor da água.

Sistema de Tratamento

Cerca de 70% da população de Florianópolis consomem água tratada da estação do Morro dos Quadros, em Palhoça. No entanto, a equipe de auditoria do Tribunal verificou que a ETA não está operando de forma ideal, devido a problemas na concepção do sistema, que recebe água bruta de qualidade inferior àquela para a qual foi projetada.

A maior concentração de sólidos na água bruta decorre de interferências ambientais que conferiram ao manancial Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão característica que impossibilita o tratamento pela técnica definida quando da inauguração da estação, em 1986.

Relatório de análises de água tratada realizadas entre julho de 2008 e junho de 2009, fornecido pela Casan, aponta que 45% das amostras coletadas estavam com níveis de alumínio acima do ideal, enquanto 60% tinham índices de ferro fora do padrão de potabilidade. Os problemas na cor e na turbidez da água foram constatados em 10% e 5% das amostras, respectivamente.

O TCE/SC contratou um laboratório de análises clínicas, que realizou exames em 32 amostras de água tratada na estação. Os resultados indicaram que 80% das amostras apresentavam cloro e 50% alumínio acima do padrão. Para resolver o problema, o Pleno recomendou à Casan a adequação do sistema de potabilização da ETA de Morro dos Quadros.

Perda de Água

A perda de água durante a distribuição foi outra preocupação dos técnicos do TCE/SC. Segundo informações da própria Casan, 40% da água captada não é faturada, seja por defeitos na rede de distribuição, por falta de hidrômetros em residências ou pela utilização, por parte da Companhia para manutenção do próprio sistema. A implementação de um programa de setorização da rede de distribuição de água de Florianópolis poderia contribuir para amenizar o problema, conforme recomendação do Pleno à Companhia.

De acordo com os auditores da DAE, a divisão em setores e subsetores da rede de distribuição de água melhora o gerenciamento, permitindo identificar com eficiência os pontos sujeitos à maior incidência de vazamentos.

A elaboração, pela Casan, de um cadastro técnico do Sistema de Abastecimento de Água de Florianópolis é outra ação que pode contribuir com o trabalho de manutenção preventiva e corretiva. O cadastro técnico de um sistema de abastecimento funciona como um mapa de toda a rede. Indica, por exemplo, as especificações técnicas dos materiais utilizados no sistema e a localização exata da rede de distribuição.

Plano de Recursos Hídricos

Outra determinação do TCE/SC, que deverá ser atendida pela SDS, é a elaboração de um Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Cubatão e das Bacias da Ilha de Santa Catarina. A existência de um Plano é determinada pela lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.

O Plano deve conter, entre algumas situações: diagnóstico da condição atual do recurso hídrico; balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais; metas de racionalização de uso; aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis; e propostas para a criação de áreas sujeitas à restrição de uso, com vistas à proteção dos recursos.

Saiba Mais: O Serviço de Abastecimento de Água em Florianópolis

Em Florianópolis, o serviço de abastecimento de água é prestado em gestão associada, conforme os termos do Convênio de Cooperação para Gestão Associada em Saneamento Básico, assinado em 18/07/2007, entre a Prefeitura de Florianópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Saneamento Ambiental, e o Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da sociedade de economia mista Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

A cidade não é auto-suficiente quanto ao abastecimento de água, o que a obriga a utilizar o líquido proveniente de outros municípios. Aproximadamente 70% da população de Florianópolis consomem água proveniente dos mananciais Vargem do Braço e Cubatão. As águas do Rio Vargem do Braço são utilizadas prioritariamente, devido à qualidade superior, enquanto as do Rio Cubatão servem de reserva técnica, pois o custo do tratamento é maior. A captação de água do Vargem do Braço também é mais econômica pois é facilitada pela ação da gravidade o rio desce do alto da Serra do Tabuleiro

A Estação de Tratamento de Água instalada no Morro dos Quadros, em Palhoça, produz água para abastecer grande parte de Florianópolis, e ainda São José, Palhoça, Biguaçu e Santo Amaro da Imperatriz.

FONTE: Diretoria de Atividades Especiais